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04/05/15
A insana carga tributária da saúde suplementar

Muito se fala em carga tributária, excesso de impostos, mas, com o advento da Lei 12.741/2012, conhecida como “Lei da Transparência”, o assunto se tornou presente no dia a dia do consumidor, que passou a ter o direito ao acesso de informação do custo dos impostos embutidos nos preços de bens e serviços. 

A origem dessa lei é constitucional, portanto há mais de 25 anos aguardava-se seu surgimento, conforme artigo 150 Art., § 5º da Constituição Federal: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.” Mas, com a Lei da Transparência, surgiu uma grande interrogação para alguns setores, que se viram diante da dificílima tarefa de apuração exata da carga tributária, atividade complexa até mesmo para os especialistas em contabilidade e direito tributário. 

Em artigo publicado aos 10 de setembro de 2014, no CONJUR, foram listados 92 (noventa e dois) tributos vigentes no país, retratando a ditadura fiscal em que vivemos.  Essa elevada carga tributária garante ao Brasil o lamentável título de um dos “campeões mundiais” em arrecadação de impostos. Se ao menos houvesse proporcionalidade entre a “eficiência arrecadatória” X “eficiência de serviços públicos”, a população não estaria tão carente em questões essenciais, como é o caso da saúde, educação e segurança, sem falar no número de brasileiros que ainda vivem sem saneamento básico, questão essencial para saúde pública.

Esse assunto daria longas reflexões, mas o que se pretende aqui é demonstrar a insana carga tributária imposta à saúde suplementar e, para isso, se torna necessário citar um dos painéis do estudo realizado pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, apresentado pelo  Dr. Gilberto Luiz do Amaral, no 19º Congresso da ABRAMGE – Associação Brasileira de Medicina de Grupo: 

COMPARATIVO DE CARGAS TRIBUTÁRIAS

Agricultura e pecuária                15,24%
Sistema Financeiro                        15,59%
Saneamento                                16,55%
Pedágio                                        17,14%
Construção Civil Pesada                        18,17%
Produtos de cesta básica                        18,21%
Lazer e entretenimento                18,34%
Siderurgia                                19,85%
Serviços profissionais                              21,07%
Educação                                 21,87%
Planos de Saúde oferecidos por empresas 26,68%

Os dados acima consideraram o exercício de 2013, portanto, antes da vigência da Lei 12.873/2013, que representou um real amento da carga tributária em 1% do PIS e da COFINS. Logo, o cenário para 2014 será ainda pior. Outros dois elementos, que a saúde suplementar, contribui com o Estado:
 
(I) Diretamente, com o ressarcimento ao SUS. Por não ter natureza tributária, não foi considerado como carga tributária, mas que segundo dados da Agência Nacional de Saúde, em 2013 atingiu a arrecadação de R$ 167.000.000,00 (cento e sessenta e sete milhões de reais). E o Estado lucra 50% com a lei do ressarcimento ao SUS, já que a RN 251 da ANS, determina que o valor de ressarcimento resulte da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, estipulado em 1,5 (um virgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro do atendimento.

(II ) Indiretamente, pela desoneração do SUS. Enquanto cidadãos se utilizam da saúde privada, não estão usando o SUS, e com isso desoneram os cofres públicos. Para se ter uma ideia, em 2013, conforme dados da ANS, as empresas gastaram R$ 90.721.613.680,00 (mais de noventa bilhões, setecentos e vinte e um milhões, seiscentos e treze mil reais), em atendimentos com a saúde privada. Imagine um cenário onde o SUS fosse obrigado a absorver o atendimento dessa população de mais de 50 milhões de brasileiros são atendidos pela Saúde Suplementar. Seria o caos. A esta altura muitos poderiam estar pensando que a lucratividade do setor é alta, e com isso, ainda que exista uma elevadíssima carga tributária, não haveria reflexo na atividade. Ledo engano. 

Segundo informação da Agência Nacional de Saúde, nos últimos três anos (2011 a 2013), o percentual da lucratividade do setor foi decrescente: 2,67%; 1,01%; 0,38% – respectivamente. Uma  queda influenciada, também, pelo aumento dos custos assistenciais. Isso mostra a fragilidade do setor, que pode em breve se tornar insustentável e nada atrativa para investidores, que teriam que ser no mínimo “arrojados” para colocar em risco investimentos que lucrem menos de meio ponto percentual ao ano. 

Não se justifica o massacre fiscal aqui demonstrado, muito acima de outras atividades essenciais, devendo o Estado rever a tributação dessa atividade, permitindo, com isso, a redução dos valores das mensalidades e uma maior acessibilidade à saúde suplementar. Segundo pesquisa do DataFolha, ter um plano de saúde é o seu terceiro maior desejo dos brasileiros, atrás apenas da educação e da casa própria.

*Daniela Artico é advogada, pós-graduada em Direito Tributário material e processual, especialista em Direito Contratual e atuante nas áreas de Direito Médico e Saúde Suplementar em Curitiba. 

Artigo publicado na edição 29 da revista Diagnóstico.

Daniela Xavier Ártico de Castro
Daniela Xavier Ártico de Castro
Daniela Xavier Ártico de Castro é advogada pós-graduada em Direito Tributário Material e Processual, Especialista em Direito Contratual e atuante nas áreas de Direito Médico e Saúde Suplementar em Curitiba.

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