home Blogs Daniela Xavier Ártico de Castro
Voltar
09/11/15
CNJ cria roteiro para avaliar liminares sobre uso de OPMEs
Em recentes noticiários, foram expostas situações em que fornecedores de OPMEs (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) oferecem comissões para que seus respectivos materiais sejam utilizados em pacientes, tanto do SUS como da saúde particular ou suplementar. 

O próprio Conselho Federal de Medicina vem condenando veementemente esse tipo de prática, e algumas denúncias motivaram o requerimento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados. Contudo, em 28 de janeiro de 2015, ficou decidido o arquivamento desse procedimento.

Em que pese a existência de profissionais sérios e de empresas que não se submetem a esse tipo de modelo corrupto, outras oferecem vantagens aos que indicam sua marca ou fornecedor, mesmo havendo opções no mercado com mesma função, qualidade e resultado final. O impacto negativo é sentido tanto na economia como na saúde pública, tendo em vista que procedimentos desnecessários muitas vezes são indicados com o principal objetivo de ganho financeiro, colocando em risco a integridade física dos pacientes.

Ciente desse problema, que atinge também o Poder Judiciário, com excesso de liminares, o Conselho Nacional de Justiça publicou no ano passado dois enunciados que tratam da liberação de OPMEs por meio de processos judiciais: 1) o juiz deve solicitar que o médico indique a descrição técnica, e não a marca da OPME; 2) havendo indício de ilícito ético, o juiz deverá encaminhar o caso ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério Público.

Dando sequência a esse trabalho, recentemente o Conselho Nacional de Justiça elaborou um “Roteiro de Demandas de Atendimentos”. Esse roteiro pode ser traduzido como um checklist que deverá ser seguindo antes de se proferir uma liminar, e foi dividido em três títulos: 1) Indicação Médica; 2) Estudos Científicos; e 3) Análise Processual, e dependerá da colaboração do médico solicitante, que deverá responder às questões abaixo. 

O roteiro se inicia com a “Indicação Médica”, devendo o magistrado indagar ao médico se “já recebeu ou recebe, a qualquer título, algum auxílio financeiro, passagem, hospedagem ou subvenção para participação em congressos e/ou eventos científicos patrocinados pelo fornecedor da OPME indicada”.  

O juiz questionará também se o profissional já participou de estudos sobre a OPME indicada e de quem é a iniciativa e qual a finalidade do estudo. Além disso, o médico deverá responder qual é a CID e fornecer a descrição da OPME (tipo, matéria-prima, dimensões e procedimento indicado) e sua indicação. Se for o caso de urgência/emergência, deverão ser observadas as práticas cientificamente reconhecidas e provadas com os exames pessoais do paciente.
 
No quesito “Estudos Científicos”, deverá o médico fundamentar sua solicitação na Medicina Baseada em Evidências, e responder ao juízo: 1) qual o tipo de estudo analisado; 2) quem foi o patrocinador do estudo; 3) com o que a OPME foi comparada, e se não foi comparada, demonstrar se já existe OPME padrão em uso. O médico deverá ainda classificar o estudo e a evidência científica do medicamento nos termos em que preconiza a tabela de Nível de Evidência Científica por Tipo de Estudo, da Oxford Centre for Evidence-Based Medicine.

O último quesito, intitulado “Análise Processual”, deixou mais restrita ao próprio juiz a investigação, não sendo necessária a colaboração do médico, tendo em vista que deverá ser verificado, se 1) a OPME é registrada na Anvisa; 2) se o fornecedor tem autorização para funcionamento (AFE) e licença para comercialização do produto; 3) se há alternativa de OPME e se está disponível no SUS. Estando disponível no SUS, será preciso explicar por que não utilizá-la no caso concreto (se o paciente for do SUS). 

A análise processual vai além, devendo o magistrado verificar se há algum estudo da OPME, em andamento ou já concluído perante a Conitec (Lei n° 12.401/2011 e Decreto n° 7.646/2011) ou ainda no DECIT/SCTIE/MS ou na Anvisa.

Outras questões também deverão ser reveladas em situação de conflito entre médico, paciente e operadora de saúde: 1) o rol de direitos do contrato entre o beneficiário e o plano de saúde; 2) se foi utilizada a junta médica recomendada pela ANS; 3) se a aquisição da OPME é feita pelo hospital ou pelo médico – e por fim, se é utilizado o mecanismo de consignação. Cada um dos pontos indicados no roteiro acima foi fundamentado juridicamente por meio de leis, decretos e pelo Código de Ética Médica, estando em total sintonia com o ordenamento jurídico e ético.

*Artigo publicado na edição 30 da revista Diagnóstico.
Daniela Xavier Ártico de Castro
Daniela Xavier Ártico de Castro
Daniela Xavier Ártico de Castro é advogada pós-graduada em Direito Tributário Material e Processual, Especialista em Direito Contratual e atuante nas áreas de Direito Médico e Saúde Suplementar em Curitiba.

PUBLICIDADE

Blogs

Newsletter

Cadastre-se e receba as novidades do Diagnosticoweb em seu e-mail

agenda

facebook

© Copyright 2012, Diagnósticoweb . Todos os direitos reservados.