home Blogs Daniela Xavier Ártico de Castro
Voltar
08/09/14
Enunciados do Conselho Nacional de Justiça: evolução relevante para as decisões judiciais sobre operadoras
O Conselho Nacional de Justiça publicou recentemente 45 Enunciados Interpretativos, frutos da I Jornada de Direito da Saúde realizada no Tribunal de Justiça de São Paulo, os quais foram divididos em três temas: (i) Biodireito, contendo nove enunciados; (ii) Saúde Pública, com 19, e Saúde Suplementar, com 17 enunciados. A nossa intenção com este artigo é analisar os enunciados sobre Saúde Suplementar e suas consequências. 

Primeiramente, há de se esclarecer que os enunciados são interpretações jurídicas propostas por doutrinadores, que, apesar de não terem efeito vinculante, possuem autoridade doutrinária suficiente para servir de referência interpretativa, gerando uniformização, isonomia e celeridade nas decisões judiciais, fatores estes essenciais para que a justiça seja alcançada.  

O uso de enunciados como fundamento de decisões judiciais já é amplamente utilizado. Por exemplo, em recente julgamento sobre “direito ao esquecimento”, o Superior Tribunal de Justiça utilizou-se de um Enunciado para construção da fundamentação de recursos especiais, comprovando a aplicabilidade dos enunciados nos casos concretos.

Iniciaremos pelos enunciados que tratam do fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais, os chamados “OPMs”. Sem dúvida, este tema envolve uma relevante quantidade de ações e, em sua maioria, motivadas pela exigência do médico assistente a indicar uma determinada marca/fornecedor. Nesses casos, mesmo a operadora liberando OPMs de outra marca, que teriam o mesmo efeito pretendido, o paciente opta por pedir judicialmente a marca sugerida por seu médico. 

Mas esse cenário tende a ser exterminado, pois o Enunciado 28 dispõe que os magistrados, ao proferirem decisões liminares para o fornecimento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais, deverão exigir a descrição técnica e não a marca específica e/ou o fornecedor, em consonância com o rol de procedimentos e eventos em saúde vigentes na ANS e na Resolução n. 1956/2010 do CFM, bem como a lista de verificação prévia sugerida pelo CNJ. 

E ainda o Enunciado 29 dispõe que, se na análise do pedido de determinado tratamento, medicamento ou OPMs  houver indício de ilícito civil, criminal ou ético, o juiz deverá oficiar o Ministério Público e respectiva entidade de classe profissional.

Além de auxiliarem no julgamento das ações em curso, esses dois enunciados contribuirão para a redução da judicialização da saúde,  pois, uma vez que os médicos não poderão mais prescrever a marca comercial do produto, mas sim a descrição do material desejado, demandas que seriam propostas com este escopo não mais existirão. Todo o sistema ganhou maior transparência, com a oportunidade de outras empresas concorrerem livremente. 

Outra questão que se vê com frequência nas decisões judiciais é a supressão das normas expedidas pela Agência Nacional de Saúde e, muitas vezes, as operadoras, embora cumprindo estritamente as normas da Agência, sofrem punições judiciais. Um exemplo típico ocorre quando o Judiciário determina tratamentos que não constam do rol de procedimentos da ANS e ainda aplica indenizações por danos morais. 

Para esses casos, a operadora não cometeu nenhum ilícito, pois não descumpriu as normas da ANS, mas ao passar pelo crivo do Judiciário, termina por ser penalizada. Mas o Enunciado 27 veio a elucidar essa questão, ao dispor que o rol de procedimentos e eventos em saúde vigentes da ANS e suas alterações são de observância obrigatória, assim como o Enunciado 21 que dispõe que, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da lei 9656/98, recomenda-se considerar o rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas resoluções da ANS. No mesmo escopo, o Enunciado 23, que prevê que nas demandas que discutam cobertura vinculada ao rol da ANS, recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e /ou expedição de ofício, à Agência, para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio.
 
Já o Enunciado 24 dispõe que cabe ao médico assistente a prescrição terapêutica a ser adotada e, se houver divergências, o impasse deverá ser solucionado por meio de junta constituída pelo profissional solicitante ou nomeada pelo consumidor, por médico da operadora e por um terceiro escolhido de comum acordo pelos dois profissionais, cuja remuneração ficará a cargo da operadora. Outro enunciado que segue esse raciocínio é o 31, que recomenda ao juiz obter informações do Núcleo de Apoio Técnico ou, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais, etc. Esses dois enunciados vão evitar que liminares sejam proferidas automaticamente, sem qualquer questionamento técnico, e certamente o grande vencedor dessa nova sugestão de solução de conflito será o próprio paciente. Pelo que se pode verificar, os enunciados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça demonstram uma grande evolução para o sistema jurídico brasileiro e, consequentemente, beneficiarão o interesse de milhares de pessoas que se encontram em conflitos dessa natureza, que terão decisões mais céleres, justas e isonômicas, fatores essenciais para que a justiça seja alcançada.

*Artigo publicado na edição 26 da revista Diagnóstico.
Daniela Xavier Ártico de Castro
Daniela Xavier Ártico de Castro
Daniela Xavier Ártico de Castro é advogada pós-graduada em Direito Tributário Material e Processual, Especialista em Direito Contratual e atuante nas áreas de Direito Médico e Saúde Suplementar em Curitiba.

PUBLICIDADE

Blogs

Newsletter

Cadastre-se e receba as novidades do Diagnosticoweb em seu e-mail

agenda

facebook

© Copyright 2012, Diagnósticoweb . Todos os direitos reservados.