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05/11/13
Lei 12.873 de 24/10/2013: a lei que aumenta a carga tributária dos Planos de Saúde

Recentemente, no dia 24/10/2013, a Medida Provisória 619/2013 foi convertida na Lei 12.873/2013, trazendo opiniões polemizadas acerca de um possível “perdão” do Estado, que teria afastado cobranças bilionárias das empresas Operadoras de Plano de Saúde.


No entanto, a questão é mais extensa e envolve uma análise mais detalhada dos impactos que essa nova Lei trouxe ao setor e, certamente, que o governo não está tão benevolente como pensam alguns.


Na verdade, a Lei 12.873 de 24/10/2013 impactou num real aumento na carga tributária dessas empresas, elevando em 1% a alíquota da Cofins, que passou de 3% para 4%. Considerando os dados obtidos junto ao “Tabnet” da Agência Nacional de Saúde, esse 1% a mais, representa em valores, cerca de R$ 100 milhões anuais aproximadamente  (referência de 2012).


Isso porque, na prática, essas empresas sempre apuraram a base de cálculo do PIS/Cofins, abatendo as despesas pagas com as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos com seus beneficiários, o que faziam conforme interpretação da Lei 9.718/98.


Aliás, essa interpretação não era considerada nem fraude nem sonegação por parte da Receita Federal, que inclusive afastou uma multa qualificada nos autos do processo administrativo n. 13982.001408/200981, acórdão n. 3403001.989, de 20/03/2013, apesar de entender que a base de cálculo deveria ser pela receita bruta. 


Esse raciocínio também é amparado pela Lei 9.656/98, que prevê no inciso I do artigo 1º, que os planos de saúde são responsáveis pelo pagamento dos sinistros ocorridos com seus beneficiários, agindo por ordem e em nome dos mesmos, como seu mandatário, e atuando como gestora desses recursos. 


Logo, a parcela dos recursos recebidos dos consumidores que é destinada aos pagamentos de sinistros não caracteriza receita e, sim, mero repasse que apenas transita pela contabilidade. A esse teor, o governo jamais poderia alterar o conceito de “receita”, já que é proibido à lei tributária de apartar-se da definição e conteúdo dos institutos de Direito Privado, conforme preceitua o artigo 110 do Código Tributário Nacional.


E a nova Lei 12.873 de 24/10/2013 apenas “interpretou” o texto da norma anterior, sem trazer nenhuma inovação em seu conteúdo prático, exceto a elevação da alíquota, como exposto acima, e consequentemente, aumento da arrecadação, como se vê a seguir com as seguintes alterações: 


A primeira: “para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do parágrafo 9° entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida”.


A segunda: “Fica elevada para 4% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida pelas pessoas jurídicas referidas no parágrafo 9° do artigo 3° desta Lei, observada a norma de interpretação do parágrafo 9°-A, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do 4° mês subsequente ao da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota”.


Desta forma, o governo assumiu uma postura preventiva e evitou cair nos mesmos erros de um passado recente, onde foi réu perdedor em inúmeras teses de recuperações de crédito, que fez a felicidade de advogados tributaristas no final dos anos 80 e início dos anos 90. Certamente que, se esse pleito fosse levado até às instâncias superiores, não subsistiria a tese absurda de tributar os valores aqui apontados como deduções legais da base de cálculo.


Cite-se como exemplo o entendimento do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que ao julgar APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.71.02.000202-1/RS, firmou o entendimento de que: “Dentre as exclusões permitidas para as operadoras de planos de saúde, encontram-se os custos que a impugnante pretendeu deduzir, pois se pode considerar como sendo indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, os valores correspondentes aos pagamentos registrados nas contas descritas, que se referem a despesas operacionais ou custos decorrentes do cumprimento dos contratos de prestação de serviços médicos contratados pela UNIMED com seus usuários.”  


O mesmo entendimento foi compartilhado pelo juiz de primeira instância da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP, nos autos do processo 0000913-34.2012.403.6113, e portanto, o governo está extremamente bem assessorado juridicamente, e evitou para si perdas processuais elevadíssimas, considerando ainda que o Superior Tribunal de Justiça definiu que a base de cálculo do ISS para as operadoras é apurado considerando as deduções das despesas com os sinistros, o que certamente seria aplicado por analogia para o PIS/Cofins.


Conforme Recurso Especial 1.137.234, o Ministro Mauro Campbell Marques, elaborou a seguinte ementa: “Os valores decorrentes da venda de ‘planos’ ou ‘contratos de seguro-saúde’ não se sujeitam ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo valor bruto recebido, mas pelo seu valor líquido, assim entendido o que se obtém após deduzidos os pagamentos efetuados aos médicos, dentistas, enfermeiros, laboratórios, hospitais e outros que prestarem os serviços de saúde cobertos pelos planos, valor (líquido) esse que, no fundo, representa a comissão auferida pela empresa que os coloca no mercado. A admitir-se a tributação dos referidos planos pelo seu valor integral (bruto), haverá induvidosamente um duplo pagamento do imposto o que é vedado sobre as parcelas pagas aos terceiros pela execução dos serviços de saúde: um pela empresa captadora dos planos e, o outro, pelos terceiros, contribuintes que são do mesmo imposto, por prestarem os serviços por eles cobertos”. Outros precedentes no mesmo sentido: Recursos Especiais 1.002.704 e 227.293/RJ.


Há que se ressaltar, por fim, que em relação às seguradoras de plano de saúde, o governo já aplicava esse conceito, tanto em relação à alíquota quanto a base de cálculo, conforme Instrução Normativa 1.285 de 12 de agosto de 2012, então porque não haveria de dar o mesmo tratamento às operadoras?


A parte boa é que as empresas estarão livres de alguns fiscais arbitrários que,  em sua ânsia arrecadatória, vinham lavrando autos de infração descabidos, mas, no fundo, quem sairá ganhando é o próprio governo e não as empresas, pois além de evitar perdas processuais, que impactariam negativamente nos cofres públicos, o aumento da arrecadação é certeiro.

Daniela Xavier Ártico de Castro
Daniela Xavier Ártico de Castro
Daniela Xavier Ártico de Castro é advogada pós-graduada em Direito Tributário Material e Processual, Especialista em Direito Contratual e atuante nas áreas de Direito Médico e Saúde Suplementar em Curitiba.

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