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03/10/16
O caso Unimed Paulistana e as opções para transferência da carteira de clientes
Estamos acompanhando pela imprensa as notícias sobre a Unimed Paulistana e os rumos em relação aos beneficiários dessa cooperativa médica. A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS determinou que a Unimed Paulistana transferisse sua carteira de clientes a outra operadora, o que chamamos de transferência compulsória. Tal medida trouxe grande impacto devido ao elevado número de vidas envolvidas na carteira em questão.

A transferência compulsória, no entanto, foi precedida de quatro regimes especiais de direção fiscal e dois de direção técnica, implantados pela ANS desde 2009. Contudo, tais medidas não foram suficientes para reverter o gravíssimo quadro financeiro estabelecido.

Surge o questionamento: por que a Unimed Paulistana não alienou sua carteira de beneficiários antes da determinação que a tiraria do mercado? 

Sem dúvida vários fatores podem ser levantados, mas o principal que identificamos é o grande obstáculo imposto pelas regras da ANS, que exige da operadora adquirente um aumento expressivo da composição das suas garantias financeiras. Isso desestimula novas aquisições, fazendo com que empresas de pequeno e médio portes fiquem estagnadas, ou que saiam do mercado, absorvidas por grandes empresas. 

Ainda que seja de extrema importância que as operadoras de planos de saúde possuam lastros suficientes para garantia de sua atividade, não há que se negar que, ao trabalharem em caráter de mutualismo, quanto maior o grupo, menor o risco. Logo, com a redução do risco, as exigências de garantias deveriam ser proporcionais e não o inverso, como ocorre atualmente.

Sabedora das dificuldades envolvidas na aquisição de carteiras, sejam elas voluntárias ou compulsórias, a ANS editou a RN 384, que cria incentivos no processo de aquisição por oferta pública, mas esses incentivos para que sejam eficazes, devem ser ampliados para as transferências de carteiras de forma voluntária, ou seja, antes que cheguem ao ponto extremo de uma alienação compulsória.

A RN 384 reduziu as exigências econômicas da operadora adquirente ao permitir que a mesma recalcule tanto a necessidade de ativos garantidores por meio de metodologia própria, com diferimento da necessidade de lastro, quanto o recálculo da sua necessidade de margem de solvência, ampliando seu prazo de diferimento.
Além disso, permitiu o ajuste atuarial para os novos produtos registrados para recepcionar cadastro de novos beneficiários. 

Por fim, a referida norma, protege a operadora adquirente de não ter contra si aplicadas as penalizações previstas no artigo 12-A da RN nº 259/2011, pelo prazo máximo de dois períodos de monitoramento, contados a partir do término do período de adesão aos contratos da operadora que tiver a proposta autorizada. Desta forma, a operadora ficará protegida quanto à penalização de proibição de comercialização de planos de saúde, causados pelo excesso de reclamações pelos usuários. Outra vantagem é ficar protegida pelo mesmo período de não ter contra si decretado regime especial de direção técnica.

Desta forma, a curtíssimo prazo, a Resolução 384 da Agência Nacional de Saúde representa um marco regulatório no procedimento de oferta pública, o que certamente estimulará transferências de carteiras de beneficiários por esta modalidade, mas não será suficiente para transpor as barreiras da alienação voluntária, cujas regras engessam a compra e venda de carteiras do setor.

Via de regra, quando não ocorre a alienação compulsória em 30 dias, inicia-se o processo de oferta pública, meio pelo qual a carteira é alienada de forma semelhante a uma licitação. A empresa que oferecer melhores condições de preço e cobertura assistencial aos consumidores poderá assumir a carteira. Nesse momento, no entanto, já não há manutenção das condições atuais, somente sendo preservadas as carências cumpridas. 

Mas, no caso Unimed Paulistana, não se chegou ao ponto da oferta pública, foi firmado um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre a ANS, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual de São Paulo e o Procon/SP, com a Unimed do Brasil, a Central Nacional Unimed, a Unimed Fesp e a Unimed Seguros para acelerar o processo de proteção dos consumidores e garantir a assistência aos beneficiários da Unimed Paulistana, para que estas absorvam os antigos clientes da Unimed Paulistana.  Para receber esses consumidores, as operadoras que assinaram o TAC registraram quatro novos tipos de planos de saúde individuais/familiares junto à ANS. 

Essas reflexões revelam a urgente necessidade de revisão por parte da ANS das normas que regulamentam a transferências de carteiras de forma voluntária, da mesma forma como foi feita pela RN 384. Essa, no entanto, é restrita à transferência compulsória e, portanto, não resolve o grande obstáculo do setor, que precisa urgentemente de incentivos que movimentem a compra e venda carteiras. Essas medidas podem evitar o caos que é o fim de uma operadora de plano de saúde por meio da alienação compulsória.

Artigo publicado na revista Diagnóstico nº 32.
Daniela Xavier Ártico de Castro
Daniela Xavier Ártico de Castro
Daniela Xavier Ártico de Castro é advogada pós-graduada em Direito Tributário Material e Processual, Especialista em Direito Contratual e atuante nas áreas de Direito Médico e Saúde Suplementar em Curitiba.

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