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06/01/14
IN-49 da ANS: Instrução Normativa ou Invenção Para Nada?
Em artigo publicado na revista Diagnóstico de set/out 2012, comentamos sobre os problemas que, infelizmente, ainda perduram no processo de contratualização entre operadoras de planos de saúde (OPS) e prestadores de serviços médico-hospitalares. Fizemos referência, naquele contexto, à Instrução Normativa-49 da ANS, tão festejada pelos referidos prestadores, mas tão contestada pelas OPS.  

Enquanto prestadores de serviços, desejamos acreditar, ao longo do tempo, que a Instrução Normativa 49 da ANS, de 17 de maio de 2012, tinha sido criada com o propósito de minimizar o cenário de fragilidade dos provedores de serviços médico-hospitalares, consequência do grave desequilíbrio de poder econômico entre eles e os financiadores deste sistema. Através desta IN, tivemos definidos e detalhados com clareza os conceitos para atendimento ao disposto nas normas de contratualização RN-42/2003, RN-54/2003 e RN-71/2004, e regulamentada a forma e a periodicidade do reajuste entre as partes contratantes.

Porém, após se aproximar o prazo limite para início de vigência (180 dias da sua publicação), tomamos conhecimento, através da ANS, da sua prorrogação, por duas vezes, para cumprimento da referida instrução normativa. Inicialmente, prorrogada por seis meses – conforme deliberado pela Dicol em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2012 – e, em seguida, a partir de 12/5/2013, por mais 120 dias. Tais ações contribuíram com o importante retardo na reposição dos custos dos serviços médico-hospitalares prestados, e consequente prejuízo do equilíbrio econômico-financeiro dos provedores de serviços de saúde.

Próximo à expiração da última data de prorrogação acima citada, os prestadores de serviços médico-hospitalares receberam contratos/aditivos através das operadoras de planos de saúde (santa distorção !), e a não conformidade com a IN-49 passou a ser regra. Diversos abusos e condições esdrúxulas foram constatadas em tais instrumentos, tais como exigência de apresentação de planilhas de custos, apresentação de dados referentes a volume de atendimentos como condição para maior ou menor reajuste, reajuste condicionado à sinistralidade, fracionamento de índices públicos, dentre outros, não só invertendo os objetivos da instrução supracitada, mas minimizando ou anulando o reajuste preconizado. 

Mais uma vez, o prazo venceu. Mais uma vez, nenhuma ação efetiva por parte da ANS para garantir o cumprimento daquilo que legisla aconteceu, apesar de ter tomado conhecimento formal sobre o não implemento da norma em questão. Porém, numa atitude bastante criativa quando o assunto é legislar, mais uma novela global se inicia: o monitoramento da contratualização pela ANS, que tem como objetivo a consolidação da regulamentação existente e ampliação do seu escopo e será objeto de mais uma proposta de normativo que estabelecerá os parâmetros gerais para formalização do relacionamento entre as OPS e os prestadores de serviços de assistência à saúde. No referido monitoramento, dito monitoramento ativo, está prevista a obrigação de envio pelas OPS à ANS de relatório de conformidade contratual (RCC). O RCC consiste em detalhamento analítico elaborado por empresa de auditoria independente, contratada pelas OPS, para avaliação da adequação às disposições gerais nos instrumentos jurídicos firmados entre as partes. 

Será esta ação o prenúncio das cinzas da IN-49? Na condição de órgão regulador do setor, não está a ANS se omitindo ante à sua atribuição de fiscalizar o mercado? Não está a ANS se omitindo ante à sua atribuição de coibir distorções como essas, que comprometem a saúde financeira das instituições de saúde e, por tabela, prejudicam a qualidade dos serviços prestados? À ANS cabe sim promover a defesa e higidez do mercado de saúde suplementar. Ser estruturada para o exercício efetivo do seu papel, certamente muito além da execução de leis, garantirá a coexistência harmônica e pacífica de todos os atores que compõem este mercado. Quem sabe se, com a ampliação do seu escopo de atuação rumo à fiscalização e controle da cadeia de saúde como um todo, em estruturação pelo Ministério da Saúde, a ANS não conseguirá atentar para as necessidades dos provedores de serviços. 

Por enquanto, aos provedores de serviços médico-hospitalares não restam escolhas diante dos relatos de dificuldades cada vez maiores de sobrevivência no mercado de saúde suplementar. Somente a força mobilizadora da união, somente a conjugação de esforços traduzidos em posicionamentos e ações concretas poderá fazer com que a IN-49/2012 seja cumprida na sua integralidade e com que mais uma norma publicada não seja inócua e transformada a referida instrução normativa em invenção para nada.

*Artigo publicado na revista Diagnóstico n° 23.
Maisa Domenech
Maisa Domenech
Engenheira Civil, pós-graduada em Administração–Hospitalar, consultora, Superintendente da AHSEB, membro do Departamento de Saúde Suplementar da Confederação Nacional de Saúde- CNS.

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