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06/12/11
Resoluções da ANS: solução ou problema para os prestadores de serviços?
Maísa Domenech aponta reflexos para os prestadores da Resolução CMED nº 3 e Resolução Normativa nº 241
Por Maísa Domenech*

No modelo de cobrança das contas médico-hospitalares ainda vigente, temos uma importante não conformidade: valores de taxas e diárias que distam de forma expressiva do custo das estruturas hospitalares e taxas de administração aplicadas sobre os materiais e medicamentos que minimizam o déficit das primeiras.

 

A partir de consenso entre as diversas entidades representativas do segmento de saúde, tais como CNS, FBH, Anahp, CMB, Abramge, Fenasaúde, Unidas e Unimed, a Agência Nacional de Saúde (ANS) vem liderando estudo sobre novas formas de remuneração do serviço médico-hospitalar, na busca de alternativas para minimizar a imprevisibilidade dos gastos, otimização de processos e padronização. Os encaminhamentos em andamento apontam para a diária global e pacotes cirúrgicos no caso de eventos de alta previsibilidade. Tal estudo prevê ainda a transposição de margens atualmente alocadas nos materiais e medicamentos para as taxas e diárias, itens estes que deveriam remunerar efetivamente a estrutura hospitalar. Sobre a forma de transposição das referidas margens, ainda não existe consenso e, portanto, definição.

 

Como dito no documento Orientação Geral para Atendimento à Resolução CMED nº 3 e à Resolução Normativa nº 241 da ANS, datado de março de 2011, elaborado em consenso com as entidades representativas acima discriminadas, este instrumento, como explicitado na própria denominação, tem por objetivo a adequação pelas operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços hospitalares ao disposto na Resolução CMED 3 e  RN 241 da ANS e deveria nortear o processo de negociação no setor. O referido instrumento esclarece ainda que o desenvolvimento do novo modelo de remuneração dos hospitais pressupõe atividades com horizonte de aplicação a médio e longo prazos, não havendo, portanto, espaço para tentativas imediatas de solução sobre questões estruturais. Ainda no referido instrumento, encontra-se descrito que não deveremos ter variações positivas ou negativas dos níveis de receita dos hospitais, ou seja, tal variação deverá ser neutra quanto ao valor global, variando apenas a distribuição e alocação de recursos.

 

Apesar da referida orientação, temos assistido em todo o país a uma intensa movimentação no sentido de reduzir as margens dos prestadores de serviços médico-hospitalares referentes à cobrança dos medicamentos estritamente hospitalares, margens estas historicamente acordadas com as operadoras, seja através de instrumento contratual ou tacitamente. A citada movimentação, de uma forma geral, aparece com o argumento equivocado de que, a partir da Resolução CMED 3 e RN 241, os prestadores de serviços médico-hospitalares deverão apenas cobrar o Preço de Fábrica (PF) divulgado no Brasíndice, sem a margem historicamente existente entre o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) e o Preço de Fábrica (PF). Partindo da falsa premissa, temos visto diversas propostas/imposições aos prestadores de serviços, de taxa de administração de 10%, 18%, 25%, como se fosse concessão de bônus, ou até mesmo sem qualquer taxa. Tais ofertas, na verdade, representam verdadeiros ônus para o prestador de serviço, já que considerando a lista positiva do Brasíndice, que integra a grande maioria dos medicamentos, a taxa a ser cobrada sobre o preço de fábrica é de aproximadamente 38,24%. Se considerarmos os itens integrantes da lista negativa do Brasíndice, teremos uma taxa de aproximadamente 33,07% (ICMS de 17%) e na lista neutra uma taxa de aproximadamente 41,34% (ICMS de 17%). Portanto, a referida movimentação gera redução de custos em favor da operadora de plano de saúde e perdas para o prestador de serviço, não somente no curto prazo como também no médio e longo prazos, pois pouco ou nada os prestadores de serviços terão para transpor em termos de margens  para os valores de taxas e diárias  quando da conclusão dos estudos acima referidos, comprometendo, assim,  a manutenção da estrutura de atendimento. Tal comprometimento tornar-se-á mais grave e com sérias consequências para os prestadores de serviços e, consequentemente, para os usuários do sistema de saúde suplementar, se a referida movimentação relacionada aos medicamentos de uso restrito aos hospitais e clínicas tiver o escopo de sua aplicação ampliado para os demais itens de medicamentos e até mesmo materiais, sem a adequada transposição de margens. A taxa de administração ou taxa de serviços, historicamente apelidada de “taxa de comercialização” pelo mercado, constitui remuneração devida, imprescindível aos prestadores de serviços, e correspondente aos serviços de seleção, programação, armazenamento, distribuição, manipulação, fracionamento, unitarização, dispensação, controle e aquisição, previstos na RN 241 da ANS, Artigo 1, Inciso II.

 

Sobre o assunto em pauta, as entidades representativas dos prestadores de serviços médico-hospitalares têm cooperado, de forma incansável, com o encaminhamento constante à ANS de informações relacionadas ao não cumprimento da Orientação Geral para Atendimento à Resolução CMED nº 3 e à Resolução Normativa nº 241 da ANS, de modo a facilitar e contribuir com o exercício do papel fiscalizador e disciplinador desta agência. Apesar da visível inércia demonstrada pela ANS frente à situação reinante, não podemos fraquejar. As instituições prestadoras de serviços médico-hospitalares necessitam cada vez mais se articular e, com o apoio das entidades representativas, evitar o comprometimento da sobrevivência dos hospitais e clínicas.

 

De suma importância, também, será a articulação entre entidades representativas do segmento, para que juntas façam com que o papel da ANS, de grande valor para o mercado de saúde suplementar, seja efetivamente exercido, contribuindo para atenuar as conturbadas relações entre operadoras de planos de saúde, prestadores de serviços e beneficiários, fazendo cumprir de forma isenta as normas estabelecidas e colaborando ativamente para a melhoria do sistema de saúde como um todo.

 

* Maísa Domenech é engenheira civil, pós-graduada em Administração–Hospitalar, consultora e diretora da ADM Consultoria em Saúde, Coordenadora do Núcleo de Hospitais e Laboratórios da AHSEB e representante técnica da Febase no DSS da Confederação Nacional de Saúde (CNS).

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