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11/11/13
Especialista fala sobre a lei que aumenta a carga tributária dos planos de saúde
No final de outubro, a MP 619/2013 foi convertida na Lei 12.873/2013 e trouxe opiniões polêmicas acerca de um possível absolvição do Estado, que teria afastado cobranças bilionárias das operadoras. Articulista do portal Diagnósticoweb comenta o assunto
Da redação

No final do mês de outubro, a Medida Provisória 619/2013 - que, entre outras providências, permite que operadoras deduzam da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS os custos assistenciais com clientes - foi convertida na Lei 12.873/2013, e trouxe opiniões polêmicas sobre um possível “perdão” do Estado, que teria afastado cobranças bilionárias das operadoras de planos de saúde. O tema foi abordado em artigo recente, de Daniela Xavier Ártico de Castro, advogada atuante nas áreas de Direito Médico e Saúde Suplementar, em Curitiba, e publicado com exclusividade pelo Portal Diagnósticoweb.

Em uma análise detalhada dos impactos que a nova lei trouxe para o setor, a articulista afirma que o governo não está "tão benevolente como pensam alguns".

Na verdade, a Lei 12.873 de 24/10/2013 impactou num real aumento na carga tributária dessas empresas, elevando em 1% a alíquota da Cofins, que passou de 3% para 4%. Considerando os dados obtidos junto ao “Tabnet” da Agência Nacional de Saúde, esse 1% a mais, representa em valores, cerca de R$ 100 milhões anuais aproximadamente  (referência de 2012).

Segundo Daniela Xavier, na prática, as empresas sempre apuraram a base de cálculo do PIS/Cofins, abatendo as despesas pagas com as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos com seus beneficiários, o que faziam conforme interpretação da Lei 9.718/98.

A interpretação, de acordo com a articulista, não era considerada nem fraude, nem sonegação pela Receita Federal. "A parcela dos recursos recebidos dos consumidores que é destinada aos pagamentos de sinistros não caracteriza receita e, sim, mero repasse que apenas transita pela contabilidade". Sobre isto, Daniela observa que o governo não poderia alterar o conceito de “receita, já que é proibido à lei tributária de apartar-se da definição e conteúdo dos institutos de Direito Privado, conforme preceitua o artigo 110 do Código Tributário Nacional", acrescenta.

Com a nova Lei 12.873, de 24/10/2013, o texto apenas inperpreta a norma anterior, sem trazer nenhuma inovação em seu conteúdo prático, "exceto a elevação da alíquota [...] e consequentemente, aumento da arrecadação". Sobre isto, a articulista aponta duas alterações:

Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do parágrafo 9° entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.

A segunda: “Fica elevada para 4% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida pelas pessoas jurídicas referidas no parágrafo 9° do artigo 3° desta Lei, observada a norma de interpretação do parágrafo 9°-A, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do 4° mês subsequente ao da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota”.

Logo, ela explica que o governo assumiu "uma postura preventiva e evitou cair nos mesmos erros de um passado recente, onde foi réu perdedor em inúmeras teses de recuperações de crédito, que fez a felicidade de advogados tributaristas no final dos anos 80 e início dos anos 90". 

Para a especialista, se houvesse seriedade no pleito e este fosse levado até às instâncias superiores, "não subsistiria a tese absurda de tributar os valores aqui apontados como deduções legais da base de cálculo", escreveu.

Leia aqui o artigo completo de Daniela Xavier Ártigo de Castro.



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