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21/08/13
Governo envia ao Congresso adendo à lei do Ato Médico
Texto original previa que o diagnóstico e a prescrição de tratamentos seriam ações exclusivas dos médicos. Com os vetos da presidente, essa exclusividade foi retirada da lei
Folha de S. Paulo

O governo enviou ao Congresso, nesta terça-feira (20), um adendo à Lei do Ato Médico, sancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff em julho. A lei regulamenta a profissão do médico, estabelecendo atos que são privativos desse profissional. O projeto colocou médicos de um lado e as demais profissões da saúde de outro, que temiam que a lei restringisse sua prática.

O texto original previa que o diagnóstico e a prescrição de tratamentos seriam ações exclusivas dos médicos. Com os vetos da presidente, essa exclusividade foi retirada da lei, porque o governo temia que isso pudesse afetar ações do SUS realizadas por outros profissionais, como a prescrição de remédios para hanseníase, entre outros.

Com o adendo enviado ontem, o governo pretende restabelecer que o diagnóstico de doenças e a prescrição sejam atos privativos do médico, ressalvados os procedimento feitos por outros profissionais segundo protocolos do SUS, usados tanto na rede pública quanto na privada. O texto, porém, continuou a desagradar os médicos e também contrariou outros profissionais da saúde.

Em vários pontos, o projeto tenta proteger as ações do SUS. Diz, por exemplo, que excluem-se do rol de procedimentos privativos do médico os "invasivos realizados segundo protocolos e diretrizes clínicas do SUS".

Segundo o ministro da Saúde Alexandre Padilha, outros trechos do novo projeto pretendem deixar claro que a acupuntura não é ato privativo do médico e que outras profissões não dependem de um diagnóstico prévio do médico para agirem. "O texto protege que o psicólogo faça o diagnóstico de uma depressão leve, sem uso de medicamentos", disse. Estava marcada para a noite, no Congresso, a análise dos vetos feitos por Dilma ao Ato Médico.

Repercussão - O presidente da Fenam (Federação Nacional dos Médicos), Geraldo Ferreira, afirmou que a proposta do governo segrega os brasileiros entre ricos e pobres. "Isso é um crime para a população. Os pobres teriam atendimento de profissionais não médicos, e os ricos de médicos. Essa proposta do governo divide os pacientes por guetos."

Luziana Maranhão, presidente da Frente de Conselhos da Saúde, afirma que as demais profissões da área também não gostaram da nova proposta. "Não atende às demais categorias porque o projeto ainda mantém a redação de prescrição terapêutica [como privativa do médico]. O texto tem que voltar para 'prescrição médica'. Defendemos essa troca", afirmou.

*As informações são da Folha de S. Paulo.



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