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17/05/13
Hospital Alemão Oswaldo Cruz (SP) obtém isenção de ICMS em importação
Unidade, que não tem fins lucrativos, não será mais obrigada a recolher o imposto na importação de materiais hospitalares
Valor Econômico

Através de uma decisão na esfera administrativa, o Hospital Alemão Oswaldo Cruz (SP) não será mais obrigado a recolher o ICMS na importação de materiais hospitalares. De acordo com especialistas, essa é a primeira vez que o tema chega à Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo e, por essa razão, o precedente deverá guiar as decisões na instância administrativa.

Em 2011, a instituição foi autuada e deveria pagar R$ 360 mil pelo não recolhimento de ICMS em importações. O hospital, que não tem fins lucrativos, recorreu ao órgão administrativo e alegou que a operação seria isenta, de acordo com o artigo nº 150 da Constituição. O dispositivo estabelece que não incidem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos".

A maioria dos juízes da Câmara Superior do TIT acolheu a argumentação da empresa. O contribuinte venceu por 12 votos a quatro. O relator do caso, João Carlos Csillag, era a favor da manutenção da autuação e foi voto vencido. Segundo Csillag, a não incidência do imposto não abarca a importação. "O fato gerador do ICMS decorre da importação de mercadoria do exterior, sendo que a destinação posterior da mesma - eventual integração ao patrimônio do contribuinte - é irrelevante no momento do desembaraço aduaneiro", disse.

Já o juiz Luiz Fernando Mussolini, que formulou o voto divergente, afirmou que alguns contribuintes preferiam discutir as autuações no Judiciário, onde as decisões têm sido favoráveis ao contribuintes, e essa é a primeira vez que o tema chega à Câmara Superior do TIT. No engtanto, Mussolini destaca que o posicionamento não altera necessariamente as fiscalizações. Segundo ele, é difícil mudar a decisão na Câmara Superior, mas ela não vincula a fiscalização.

Daniel Vitor Bellan, do Lacaz Martins Pereira Neto Guirevich e Schoueri e advogado do hospital no processo, afirmou que a instituição é parte em ações similares tanto no administrativo quanto no Judiciário. A assessoria de imprensa do hospital disse ainda que a decisão "é de extrema importância para que a instituição siga cumprindo a missão de cuidar da saúde da população".

*As informações são do Valor Econômico.



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