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22/12/17
Projeto que altera lei dos Planos de Saúde não será votado este ano
Segundo o Idec, próxima tentativa de votação deve ocorrer em fevereiro do ano que vem
Da redação
Pela terceira vez, a votação da nova Lei de Planos de Saúde foi adiada. Prevista para ocorrer na quarta-feira (14), a análise não constava na pauta do dia da comissão especial que examina o tema. Como não houve a convocação e a sessão não chegou a ser protocolada, automaticamente ficou para 2018. Assim, a próxima tentativa de votação deve ocorrer em fevereiro do ano que vem, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), cujos representantes estiveram em Brasília para acompanhar a sessão e tentar o adiamento da votação do relatório, inicialmente marcado para ocorrer no dia 28 de novembro.

Na segunda-feira da semana passada, o deputado Rogério Marinho liberou um novo relatório com pequenas alterações em relação ao parecer anterior. De acordo com a advogada e pesquisadora em Saúde do Idec, Ana Carolina Navarrete, as mudanças não foram significativas para o consumidor. O relator do projeto já havia cedido em um ponto, alvo de críticas tanto de representantes de planos de saúde quanto de especialistas em direito do consumidor: a permissão para que o último reajuste por faixa etária fosse feito de de forma escalonada, depois dos 60 anos. Mesmo com a retirada desse trecho, associações ligadas ao direito do consumidor reivindicavam a suspensão da votação do relatório como um todo, pois afirmam que o texto continua trazendo vários pontos que poderiam significar um retrocesso para usuários.

“O projeto continua prevendo multas mais brandas para as operadoras e possibilitando a redução de coberturas, por exemplo. O substitutivo foi feito para agradar os planos de saúde”, afirma Navarrete. A pesquisadora completa dizendo que o adiamento dá fôlego para as organizações médicas e de defesa do consumidor pressionarem os deputados a rejeitar a proposta. “É por isso que temos que continuar nos mobilizando. Isso fez toda a diferença”, finaliza a advogada do Idec.

Desde o final de outubro, o Idec mantém uma campanha para pedir que os parlamentares rejeitem a proposta de reforma da Lei Planos de Saúde. Para participar, os interessados podem acessar a campanha Não mexam na minha saúde e enviar uma mensagem aos deputados da comissão contra a nova lei.

O relatório fazia a referência à segmentação, que dá espaço para criação de planos mais baratos com cobertura reduzida - uma ideia defendida pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, e duramente criticada por especialistas em saúde suplementar. Outro ponto negativo, segundo Ana Carolina, foi a retirada da lei dos planos de saúde do piso mínimo de R$ 5 mil para as multas às operadoras, atualmente previsto em lei, beneficiando as empresas de planos de saúde, já que poderão ser aplicadas multas de valor menor. Na mesma linha, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) afirma que o relatório favorece as operadoras ao afirmar que a proporcionalidade da infração deve obedecer critérios a serem definidos pela ANS, como a gravidade e as consequências do caso. Além disso, define que as multas por negativa de atendimento serão aplicadas conforme a “complexidade do procedimento”. Na lei atual, uma negativa injustificada de atendimento é infração grave, independentemente da complexidade e do custo do procedimento a ela relacionado, ressalta a Abrasco.

De acordo com o Idec, o relator não mexeu no Artigo 35-G, que restringe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na solução de conflitos envolvendo os contratos de planos, principalmente aos coletivos.

A questão da alteração da rede credenciada pelos planos de saúde mesmo sem autorização da ANS, que já constava do substantivo anterior e foi mantida pelo relator, também preocupa a especialista do Idec. "Se o plano de saúde decide descredenciar um estabelecimento, e a agência reguladora não se manifesta, esta se torna automática. Isso é muito complicado.O consumidor contrata um determinado plano considerando a rede de hospitais, laboratórios,
clínicas e médicos que terá se seu dispor, e esta ser alterada sem um parecer da ANS, sem que haja substituição equivalente, é extremamente prejudicial para o beneficiário".



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