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17/05/12
Ministério da Saúde entre os mais consultados após Lei de Acesso à Informação
Lei, sancionada no final do passado, entrou em vigor nesta quarta-feira
Agência Brasil

Entrou em vigor, nesta quarta-feira (16), a Lei de Acesso à Informação, que obriga os órgãos públicos, como a Anvisa e ANS, a disponibilizarem dados e informações para consulta dos cidadãos. O Ministério da Saúde foi o quarto órgão com maior número de consultas no primeiro dia em que a Lei vigorou, registrando 28 solicitações.

 

O Banco Central, os Ministério do Planejamento e das Relações Exteriores tiveram a maior demanda, com, respectivamente, 49, 37 e 36 consultas.

 

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. O decreto que regulamenta a lei foi assinado na última quarta (16) pela presidenta Dilma Rousseff durante a cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.

 

Segundo a CGU, todos os 38 ministérios divulgaram as páginas eletrônicas que dão acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público.

 

De acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, o acesso ao sistema de informações ao cidadão foi tranquilo na esfera federal. “Estamos acompanhando pelo sistema o volume dos pedidos em diversos órgãos e ministérios”.

 

Ainda não há uma estimativa de quanto vai custar a manutenção do SIC para os cofres públicos. “Não é barato, mas vale a pena. É direito do cidadão e não tem preço. Devemos ter esse valor em breve”, disse Hage. Segundo ele, nos Estados Unidos o custo anual chega a US$ 250 milhões.

 

A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

 

Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

 



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