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29/09/14
ANS discute lei que exige contratos entre OPS e prestadores
Agência Nacional de Saúde Suplementar apresentou os pontos da Lei que precisam ser esclarecidos e ouviu sugestões dos participantes
Do P&P Saúde Suplementar, Saúde Suplementar, ontratos, OPS,

As discussões sobre a regulamentação da Lei 13003/14, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras e seus prestadores, foram iniciadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nessa quinta-feira (25). Em reunião com um Grupo de Trabalho (GT), que reuniu os interessados no assunto, a ANS apresentou os pontos da Lei que precisam ser esclarecidos e ouviu sugestões dos participantes. 

A Lei 13003/14, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, diz que “a inclusão de qualquer prestador de serviço como contratado (...) implica compromisso com os consumidores” e, por isso, permite a substituição de prestadores no plano desde que seja por prestador equivalente e que o usuário seja comunicado da mudança com 30 dias de antecedência. 

O texto também prevê a regulação das condições de prestação de serviço por meio de contrato escrito entre operadoras e prestadores. O instrumento jurídico deve trazer a definição dos serviços contratados, bem como seus valores, critérios, forma e periodicidade de reajuste, que deve ser anual, realizada no prazo improrrogável de 90 dias, a contar do início de cada ano-calendário. 

A novidade da Lei é estabelecer que, em caso de não haver acordo entre as partes nas negociações de reajuste, a ANS ficará responsável por definir o índice de aumento.

O objeto de discussão do GT da ANS é como essas questões serão tratadas e operacionalizadas. Coordenado pela diretora de Desenvolvimento Setorial, Martha Oliveira, o GT definiu, ontem, alguns pontos para discussão: se os contratos que já existem entre operadoras e prestadores precisam ser adaptados à nova regra; qual a equivalência para a substituição de prestadores; como será feita a comunicação com os usuários quando houver substituição de prestador; como cada item que deve ser abordado pelo contrato será estabelecido; a definição do ano/calendário; quando o índice proposto pela ANS será utilizado; e como definir esse índice.

Questiona-se, ainda, quem vai fiscalizar a existência dos contratos e os descumprimentos das cláusulas. “Precisamos verificar o que a Lei define como responsabilidade da ANS e o que não. Porque se, por exemplo, uma operadora descumpre sua parte, a ANS pode notificá-la, mas se um prestador descumpre o contrato, a Lei não dá a ANS poderes para fiscalizá-los. E é isso que precisamos definir como será feito”, explicou Martha Oliveira.

A RN também vai prever as penalidades no couber, como a ausência do contrato mesmo após o término do prazo. O contrato em si também deve definir as penalidades para o descumprimento das obrigações de cada uma das partes.

A contratualização não é assunto novo para a ANS. Há normas da Agência que já estabeleciam regras para a questão, como as RNS 42, 54, 71, 241 e a IN 49. De acordo com a diretora, todas essas normas que já tratam do assunto serão consolidadas na nova RN, complementando o que faltar. “A Lei reforça o que já vínhamos trabalhando e favorece para que os contratos aconteçam, porque muitos prestadores ainda não possuem um instrumento jurídico junto às operadoras”.

Um dos pontos mais polêmicos, a definição de um índice de reajuste pela ANS, será tema específico de uma das próximas reuniões do GT. Martha Oliveira explicou que é preciso discutir os critérios para formação desse índice, quando ele será aplicado e se haverá um prazo para a negociação entre as partes, antes que a ANS se pronuncie. 

O Grupo terá mais três encontros para discutir essas questões e finalizar os trabalhos com uma minuta para a Resolução Normativa. A Lei 13003/14 entra em vigor no dia 24 de dezembro, mas o ideal é que a regulamentação esteja pronta antes disso. Por isso, a ANS vai reunir o GT nos dias: 

- 17 de outubro, quando serão detalhados os pontos apresentados no encontro de ontem;
- 04 de novembro, que vai discutir o índice de reajuste; e
- 11 de novembro, quando será apresentada e discutida a minuta de regulamentação.

Quem quiser participar das discussões da próxima reunião, pode enviar sugestões para lei13003@ans.gov.br, até o dia 10 de outubro.

Tags: ANS, Regulação,


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