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10/11/14
ANS promove audiência para discutir regulamentação
Lei nº 13.003, que trata da contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços
Dea Barbosa, do P&P Saúde Suplementar, contratualização, ope

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza, na próxima terça-feira (11), audiência pública para discutir a regulamentação da Lei nº 13.003, que trata da contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços. 

A audiência será às 9h, no Centro de Convenções SulAmérica, no Rio de Janeiro, e os interessados devem fazer inscrição prévia no e-mail lei13003@ans.gov.br com o assunto “Audiência pública, Regulamentação da lei nº 13.003”. Na ocasião, serão colhidos subsídios e sugestões para a proposta de resolução normativa da referida lei, que entrará em vigor em 24 de dezembro.

De acordo com a ANS, as discussões resultantes da audiência terão caráter consultivo e não vinculante e irão subsidiar a Agência na edição da regulamentação setorial. Entre os temas prioritários para debate e regulamentação da lei estão: critérios de equivalência para substituição de prestadores, cláusulas obrigatórias dos contratos estabelecidos entre as partes, definição do ano-calendário para reajuste dos prestadores de serviço, modo pelo qual se dará o cálculo e utilização do índice de reajuste definido pela ANS, formas de comunicação com os beneficiários para a substituição de prestadores pelos planos e necessidade de adaptação dos contratos vigentes à nova lei.

A  Lei nº 13.003 foi sancionada em junho de 2014 e torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. A nova legislação altera a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.



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