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17/01/12
Chico D’angelo propõe punição para cobrança indevida no SUS
Projeto de lei prevê que instituição pode ser multada em até 10 vezes o valor cobrado indevidamente
Da redação

Um projeto de lei do deputado Chico D’angelo (PT-SP) prevê punição para prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), que cobrarem por procedimentos. Os infratores terão que pagar multas de até 10 vezes o valor cobrado indevidamente.

 

O deputado afirma que o projeto tem como objetivo garantir que a gratuidade do atendimento no SUS, determinada por lei, seja cumprida. “Nenhuma instituição de saúde contratada ou conveniada ao SUS, independente de sua natureza jurídica, pode sob qualquer argumento, efetuar cobrança do usuário do sistema”, afirmou.

 

O texto qualifica como cobrança indevida por procedimento, qualquer exigência de valor dos pacientes, para consultas, insumos, medicamentos, exames e transporte, entre outros. Em caso de reincidência, a punição poderá ser ampliada para 25 vezes do montante cobrado e até mesmo a punição definitiva da prestação de serviços de saúde do SUS.

 

Os processos administrativos para apuração e execução das penalidades devem ser concluídos em 30 dias, respeitando o direito a ampla defesa e ao contraditório.  O período de investigação pode ser prorrogado por 30 dias diante da solicitação fundamentada aos gestores municipais do SUS.

 

O projeto segue para avaliação nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e Cidadania.



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