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31/05/13
CNJ discute criação de juizados especializados em saúde
Atualmante, são mais de 240 mil processos judiciais na área de saúde. Ações abordam desde a dificuldade de acesso a medicamentos, procedimentos pelo SUS, pedidos de vagas em hospitais públicos e ações contra planos de saúde privados
Débora Zampier, da Agência Brasil

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a discutir na última terça-feira (28), a proposta para criação de varas e juizados especializados no julgamento de questões de saúde, na área cível e criminal. A discussão foi trazida pelo presidente da Embratur e ex-secretário-geral do Conselho, Flávio Dino, que perdeu um filho adolescente, após atendimento equivocado em um hospital particular de Brasília.

O único a votar foi o conselheiro Ney Freitas, pois houve pedido de vista logo em seguida. Para o relator do caso, o conselho deve fazer uma recomendação, e não uma determinação, para solução do problema em duas vias. A primeira, que as varas de Fazenda Pública também se especializem em direito à saúde pública. Os casos de saúde na área privada continuariam na Justiça Comum.

Mesmo sem votar, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, criticou o sistema atual. Ele destacou que o problema não está apenas na demora para julgamento dos casos de saúde, mas também na falta de especialização dos magistrados e na heterogeneidade das diferentes decisões. “Há uma verdadeira cacofonia (ruídos que provocam confusão) jurídica nesta área", disse.

Flávio Dino lembrou que o CNJ discutiu a questão outras vezes, e que a simples recomendação aos tribunais não é eficiente. Ele destaca que a Justiça se especializou em outras áreas importantes para o atendimento ao cidadão, como direito do consumidor e da infância e da adolescência.

Segundo o pedido de providências, hoje há mais de 240 mil processos judiciais na área de saúde. A maior parte das ações trata da dificuldade para acesso a medicamentos e a procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de pedidos de vagas em hospitais públicos e ações contra planos de saúde privados.

Autora do pedido de vista, a conselheira Maria Cristina Peduzzi não tem prazo para devolver o processo em pauta.



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