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16/01/12
Dilma sanciona lei que fixa gastos mínimos em saúde
Emenda 29 foi aprovada pela presidente com dois vetos quanto à CSS
Da redação

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que define os gastos públicos em saúde, com percentuais mínimos de investimento na área por parte da União, estados e municípios. A norma, chamada de “Emenda 29”, publicada pelo Diário Oficial da União desta segunda-feira (16), prevê que o governo federal invista o mesmo recurso do ano anterior acrescido da variação percentual do Produto Interno Bruto (PIB). A área também receberá recursos dos estados e distrito federal, 12% da receita, além dos municípios, que investirão 15% de tudo que arrecadam.

 

Para o presidente da Federação Brasileira de Hospitais (FBH), Luiz Aramicy, pouca coisa deve mudar para o setor de saúde privada, além da possibilidade de novos contratos de prefeituras com hospitais particulares. Ele também pontua que com os investimentos, os gestores devem pensar em uma valorização do profissional de medicina. “Com os novos recursos, é preciso que a tabela do SUS seja revisada, pois ela não fideliza os profissionais de ponta” disse ao Portal Diagnósticoweb. “O médico bom não trabalha sem boas condições e trabalho e equipamentos”.

 

Aramicy também alerta para o cuidado quanto à fiscalização dos investimentos em saúde. “O recurso liberado precisa ser acompanhado por uma espécie de auditoria. Não adianta nada o financiamento acontecer e ir direto para o ralo”, opinou.

 

Vetos - A proposta de lei, que estava há 10 anos no Congresso, foi aprovada em definitivo no Senado em dezembro de 2011. Antes da sanção, Dilma ainda fez 15 vetos ao texto aprovado no ano passado.

 

Entre os cortes, dois estavam relacionados à Contribuição Social sobre a Saúde (CSS); um novo imposto cujos recursos seriam destinados à área e a aplicação por parte da União de investimentos em saúde.

 

No texto, estão estabelecidos quais serão os gastos considerados da área de saúde e quais não são. Com isso, ficará mais difícil a “maquiagem”, por parte dos prefeitos e governadores dos gastos em saúde pública.

 

A “Emenda 29” sancionada por Dilma prevê que os recursos só poderão ser usados em ações e serviços de “acesso universal”, que sejam “compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação” e de “responsabilidade específica do setor de saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população”.

 

>> Leia também: CNI: 63% defendem transferência da gestão para setor privado



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