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15/05/14
Dilma veta anistia de multa a operadoras de planos de saúde
Presidente sancionou MP sobre tributação do lucro de empresas no exterior. Com o veto, planos continuam a ser multados por infração, e não pelo conjunto delas
Da redação

Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira (12), a lei que trata da tributação de empresas no exterior, criada a partir da medida provisória (MP) 627. Dilma, no entanto, vetou a anistia na aplicação de multas às operadoras de planos de saúde que cometerem infrações. O dispositivo reduzindo as multas aos planos de saúde foi incluído posteriormente no texto por meio de emenda do relator da MP, deputado Eduardo Cunha ( PMDB-RJ). As informações são de O Globo.

A emenda criava um teto para se aplicar multas aos planos de saúde. Mas após a repercussão negativa, o deputado negou que o texto contivesse qualquer anistia aos seguros. Segundo ele afirmou na época, a medida não é retroativa e valeria somente a partir da data da sua publicação, caso a MP virasse lei após ser sancionada pela Presidência da República.

Segundo cálculos do Ministério da Saúde, a aprovação representaria um perdão de aproximadamente R$ 2 bilhões para as operadoras, uma vez que o benefício alcançaria também o estoque das multas já emitidas. O valor refere-se à estimativa das punições a serem aplicadas este ano e à redução no estoque de punições já lançadas.

A regra atual prevê que as operadoras recebem multa por infração cometida, mas a emenda incluída pelo deputado Eduardo Cunha determinou que, até o dia 31 de dezembro deste ano, para infrações de mesma natureza, seria considerada apenas a punição de maior valor, que poderá ser aumentada em até 20 vezes. Na prática, a mudança na regra significaria que a operadora que cometer de duas a 50 infrações da mesma natureza, teria pena equivalente a duas infrações.

A inclusão do dispositivo sobre as multas da ANS abriu uma crise entre o governo federal e o Legislativo. Embora Eduardo Cunha dissesse contar com o aval do governo Dilma Rousseff, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, afirmou que o governo era contrário à inclusão do artigo.

Segundo Cunha, ele analizou todos os pontos da medida provisória com uma equipe que incluía órgãos como Casa Civil, Ministério da Fazenda e Advocacia-Geral da União (AGU) e ressaltou que havia concordância por parte do Executivo. Mas ele observou, que, no meio desse caminho, houve troca no comando do Ministério da Saúde, com a posse do ministro Arthur Chioro. Diante da polêmica, Cunha passou a defender o veto da presidente Dilma à emenda.

A MP 627 fixou o prazo de oito anos para que as empresas recolham tributos sobre seus lucros auferidos no exterior. Do lucro, 12,5% devem ser tributados logo no primeiro ano. O restante do valor a ser pago será diluído ao longo dos demais anos.

Leia mais:  
>> Emenda em MP anistia planos de saúde que descumprem contratos



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