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08/04/15
Hospitais portugueses com dívidas podem ser proibidos de pagar os salários
Regras aprovadas em março são para aplicar a todas entidades públicas, incluindo as da saúde
da redação

A Lei dos Compromissos, publicada em Diário da República a 17 de março, impõe às entidades públicas com dívidas , incluindo hospitais , a proibição do pagamento de salários até ao déficit estar saldado.  Atualmente, na lista de incumpridores estão quatro centros hospitalares.

De acordo com o novo artigo 9. º da Lei dos Compromissos, “Nenhum pagamento pode ser realizado, incluindo os relativos a despesas com pessoal e outras despesas com carácter permanente, sem que o respectivo compromisso tenha sido assumido em conformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei e em cumprimento dos demais requisitos legais de execução de despesas.”  A anterior versão já referia que os pagamentos só podiam ser realizados quando os compromissos tivessem sido assumidos em conformidade com as regras. Ou seja, desde que não existissem dívidas em atraso.

Confrontado com a nova legislação, o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, através do advogado Jorge Matta, já emitiu um parecer: os salários não podem ficar por pagar. “Falar de despesa com pessoal abre de fato a possibilidade de se colocarem dúvidas sobre os pagamentos dos profissionais. É uma questão que não se coloca. Os profissionais não podem ficar sem receber. A Lei dos Compromissos não pode ser justificação para o não pagamento. Entendo que haja uma maior insistência para que os serviços cumpram os procedimentos, mas o salário não pode em nenhum caso deixar ficar por pagar”, afirmou Matta ao jornal português Diário de Notícias.

No parecer, o advogado lembra que o direito à retribuição do trabalho está consagrado na Constituição. “Este artigo da Lei dos Compromissos não pode ser lido sozinho. Tem de ser enquadrado com outras normas, incluindo leis superiores. Esta é uma lei infeliz que pode dar origem a essa interpretação.”

Carlos Cortes, presidente da secção centro da Ordem dos Médicos, não admite “que se possa deixar de pagar a funcionários” por causa da Lei dos Compromissos. “A versão anterior já o previa, mas não estava especificado. Nos anos anteriores vários hospitais estiveram na iminência de não pagar salários. Acho que a alteração é fruto dessas circunstâncias e de pressionar os gestores a cumprir regras. O dilema que estes enfrentam é entre cumprir a lei e fazer o seu trabalho em prol da saúde: tratar os doentes. Quando o pior incumprimento é do Estado, que não financia os hospitais ”, aponta o médico.

Para Marta Temido, presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares, “na versão anterior já se entendia que os pagamentos eram atingidos pela Lei dos Compromissos”. “Acho que a nova versão da lei vai ter a mesma aplicação da versão anterior. Esta é uma lei dificilmente aplicável à saúde. Enquanto o orçamento dos hospitais for deficitário não é possível cumprir a Lei dos Compromissos”, afirma, lembrando que quase todos os hospitais já estiveram na lista de incumpridores.

Marta Temido mostra preocupação com uma outra alteração na lei, que diz respeito à criação de uma reserva que corresponde a 50% do valor do aumento dos pagamentos em atraso. “Havia um artigo na proposta que diz que se um programa, por exemplo, na saúde acumulasse pagamentos em atraso, no Orçamento do Estado para o ano subsequente o valor em atraso seria cativo à cabeça. Isso seria muito complicado de gerir. Assumimos dia após dia a violação da Lei dos Compromissos. Não faz sentido que sejam estas as condições de trabalho e que descredibilizam os gestores e a legislação”, afirma. A solução para que as regras sejam cumpridas “é dar aos hospitais os orçamentos de que precisam”. No ano passado, 18 hospitais receberam 455 milhões de euros para pagar dívidas em atraso.

O ministério da Saúde ainda não foi abordado pelos hospitais nem emitiu nenhuma circular informativa sobre o tema.

Na lista de janeiro de incumpridores da Lei dos Compromissos estão quatro centros hospitalares, um por ter assumido compromissos superiores aos fundos disponíveis e os restantes por não terem reporte de fundos disponíveis.



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