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10/03/14
Justiça anula obrigação de fidelidade em planos de saúde
ANS também está proibida de cobrar a taxa correspondente a duas mensalidades caso o cliente queira rescindir o contrato. Agência ainda pode recorrer da decisão
Da redação

As operadoras de planos de saúde não poderão mais exigir dos associados de planos coletivos a fidelidade contratual mínima de um ano. Além disso, caso o cliente queira rescindir o contrato, estão proibidas de cobrar a taxa correspondente a duas mensalidades. As informações são do Estado de S. Paulo.

Em decisão de primeira instância divulgada nesta sexta-feira (07), a norma que estabelecia essas condições, instituída em 2009 pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), foi considerada nula pela Justiça Federal. A ANS ainda pode recorrer.

A ação coletiva que pediu a anulação da regra foi proposta pelo Procon-RJ (Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio). De acordo com o órgão, a regra contraria o Código de Defesa do Consumidor.

O juiz Flavio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio, concordou com as alegações do Procon-RJ e atendeu o pedido. A ANS também foi condenada a a pagar custas processuais e honorários advocatícios e divulgar a decisão judicial e seu conteúdo em jornais de grande circulação por quatro dias.

A ANS informou que não foi notificada oficialmente sobre a sentença, mas vai recorrer "em razão do entendimento equivocado a respeito da norma".



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