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21/06/12
MPF entra com ação civil contra plano de saúde dos senadores
Benefício é vitalício, ilimitado e não conta com qualquer contrapartida financeira dos parlamentares
Da redação

O Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF) entrou com uma ação civil pública contra prováveis irregularidades no programa de assistência média a senadores e seus familiares. A medida anunciada nesta quarta-feira (20) foi adotada pelo MPF tendo como base “a falta de parâmetros e o alto custo da prestação de assistência médica”. As informações são do "Jornal do Brasil" e do “Terra”

Além de “irregularidades formais” na regulamentação do plano de saúde — que deveria ter sido criado por resolução aprovada pelo plenário do Senado, e não por ato da Comissão Diretora — o MPF denuncia distorções nos valores gastos e na forma como os procedimentos são autorizados pela Casa do Congresso.

De acordo com a ação, o benefício instituído pelo Senado é vitalício e não há limite às despesas médicas de senador em exercício e dependentes. Em 2007, por exemplo, mais de R$ 740 mil foram gastos com um único parlamentar. Para ex-senadores e cônjuges, o teto anual de gastos é de R$ 32 mil, mas documentos analisados pelo MPF demonstram que o limite não é observado.

O programa de assistência à saúde aos parlamentares abrange todo tipo de atendimento médico, odontológico ou psicoterápico, inclusive fora do país, sem ressalvas. Não existe lista de procedimentos cobertos nem uma tabela de preços para pagamento de instituições e profissionais, que podem ser escolhidos livremente pelos beneficiários. Também não há contrapartida por parte dos parlamentares, que não recolhem, em momento algum, qualquer contribuição. A assistência é paga integralmente com recursos públicos.

Em 2010, o Senado gastou quase R$ 98 milhões para atender 23 mil beneficiários. Na Câmara dos Deputados, o gasto foi de R$ 68 milhões para quase 26 mil usuários, enquanto o Ministério Público da União desembolsou R$ 31 milhões para prestar auxílio a mais de 31 mil beneficiários.

Ação - O MPF entende que a liberdade na escolha de profissionais e instituições somada à falta de critérios para a limitação dos gastos e à indefinição quanto aos procedimentos cobertos e à indefinição dos gastos “abusivos e desnecessários”, em desembolsos que “envolvem valores exorbitantes e inimagináveis, que refogem a qualquer padrão de proporcionalidade, economicidade e moralidade administrativa”. A petição dá como exemplo desses gastos o reembolso de quase R$ 78 mil concedidos a um senador para a colocação, em tratamento odontológico, de 22 coroas de porcelana. 

A ação civil pública do MPF-DF pede que o Senado seja proibido de ressarcir e cobrir despesas médico-odontológicas que ultrapassem o valor de R$ 32 mil anuais até que o programa de assistência à saúde seja regulamentado por meio de resolução aprovada em Plenário, no prazo máximo de 90 dias.



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