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01/11/13
Padilha assina portaria que define prazo para repasses à santas casas
Gestores terão até cinco dias úteis para transferirem verbas federais. Outros meios para repasse podem ser usados em caso de descumprimento
Da Redação

O governo federal endureceu as regras para o repasse das verbas pelos estados, municípios e Distrito Federal para as santas casas. Uma portaria assinada nesta quinta-feira (31) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, define que as administrações públicas terão cinco dias úteis para transferir os recursos federais para as instituições. As informações são do G1.

Antes da regra, os gestores públicos não tinham um prazo para realizar o repasse das verbas federais para as santas casas conveniadas. Com a nova portaria, quem descumprir o prazo-limite terá a verba suspensa pelo governo. O Executivo federal também pode descontar o valor da conta do estado ou município inadimplente e repassá-lo para a Santa Casa por meio de outra esfera pública. 

A medida foi tomada diante de um contexto de dívidas bilionárias das instituições de saúde filantrópicas. Segundo dados da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Brasil, o valor alcançou a marca dos R$ 15 bilhões. Deste total, R$ 5,4 bilhões são referentes a débitos com a União e R$ 10 bilhões acumulados com bancos e fornecedores.

O governo federal também anunciou um aumento de 20% dos bônus pago pelo ministério às instituições de saúde que atendem integralmente pelo SUS. Além disso, a bonificação paga aos hospitais que realizam procedimentos de média e alta complexidade pelo SUS também cresceu de 25% para 50%.

Há uma semana, o governo publicou no Diário Oficial da União uma lei que instituiu o programa de renegociação das dívidas das instituições de saúde. Elas serão abatidas a medida em que os hospitais mantenham o pagamento das demais contas em dia e garantam aumento do atendimento pelo SUS. A previsão é que em até 15 anos, a partir de 2014, todas as dívidas sejam perdoadas. As instituiçõees também podem utilizar uma linha de crédito especial junto à Caixa Econômica Fedeeral para renegociar suas dívidas. Elas terão 120 meses para pagar o financiamento com taxa de juros de 1% ao mês.



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