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08/11/13
PEC sobre consórcios para contratar médicos é aprovada
Comissão do Senado aprovou proposta que avaliza a formação de um consórcio público para gerenciar os profissionais que atuam pelo SUS. Defensores argumentam que a proposta preencherá o vácuo deixado pelo veto parcial à MP do Mais Médicos
Da redação

Brasília - O Senado abriu, na última quarta-feira (06), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o caminho para a criação da carreira nacional de médicos com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que avaliza a formação de um consórcio público para gerenciar os profissionais que atuam pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, os moldes são vistos com ressalvas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). As informações são do Estado de S. Paulo.

A PEC determina que, após a criação da fundação pública de direito privado pelos governos, que se assemelharia à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), os governos de Estados interessados poderão se consorciar. Isso possibilita às unidades da Federação que aderirem ao regime poder na gestão da entidade. 

A mesma prerrogativa não é dada às cidades, que poderão usufruir da mão de obra dos médicos da fundação apenas através dos convênios a serem firmados. Governos estaduais e prefeituras que não aderirem ao modelo continuarão com o atual formato de contratação de médicos, através de concursos públicos.

Segundo o relator da matéria, senador Paulo Davim (PV-RN), uma futura lei complementar regulamentará esse consórcio. Ainda assim, a criação da carreira só poderá ocorrer após a a instituição da fundação pela administração federal. A ideia é que seja aberto concurso público para as vagas apresentadas pelas administrações estaduais que aderiram ao modelo. "Os aprovados serão nomeados no interior dos Estados que aderiram. Quem não aderir não vai ser contemplado e continua com a rede própria", afirmou.

A PEC deverá preencher o vácuo deixado pelo veto parcial da presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória (MP) que instituiu o Programa Mais Médicos. O trecho retirado do texto da MP previa que os médicos, para participar, futuramente, do programa, teriam de integrar uma carreira médica específica. O veto foi alvo de críticas da oposição, que acusou Dilma de contrariar acordo firmado com o CFM.

Segundo o relator, o Mais Médicos nasceu com tempo de validade. "O Brasil vai viver eternamente renovando medida provisória? A gente precisa de uma solução definitiva. Isso vem através da carreira nacional do médico, com segurança jurídica, com carreira, com contrato, com possibilidade de ascensão na carreira, com avaliação, estímulo à especialização", completou.

Para o presidente em exercício do CFM, Aloísio Tibiriçá, o conselho ainda analisará a PEC. Mesmo assim, ele defendeu a instituição de carreira para os profissionais, mas "em outros moldes que não de fundação". 

"Queremos coisa permanente. Somos a favor da administração direta e, consequentemente, o médico como um profissional de regime jurídico único, ligado à carreira de Estado, onde tem um arcabouço jurídico permanente", disse. Para ele, os moldes delineados são "uma forma de flexibilização da gestão da saúde".

Davim, contudo, afirmou ser juridicamente impossível incorporar os médicos à carreira de Estado. "Esse modelo (de fundação) dá mais garantias que qualquer outro. Carreira de Estado é cláusula pétrea da Constituição e, para instituí-la, seria necessário convocar uma Constituinte", finalizou.

Com informações do Estado de S. Paulo.



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