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15/09/14
Plano de saúde é condenado por negação de próteses cardíacas
MP considerou abusiva a cláusula que excluía da cobertura o implante das próteses cardíacas, que custavam em torno de R$ 2.500
STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou o Plano de Assistência Complementar de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) a indenizar consumidores que tiveram de pagar por próteses indispensáveis à realização de cirurgia de angioplastia. As informações são do STJ.

Conforme o Ministério Público de Minas Gerais, a cláusula contratual que excluía da cobertura o implante das próteses cardíacas, que à época custavam em torno de R$ 2.500 cada, foi considerada abusiva. Na ação civil pública, o MP pediu que a seguradora fosse condenada a ressarcir consumidores lesados, reformar a cláusula excludente e pagar indenização no valor de R$ 100 mil para o Fundo Municipal de Direitos do Consumidor devido dano moral coletivo.

O juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da cláusula excludente, mas negou pedidos de indenização. Para atender ao pedido de indenização pelos danos individuais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apenas reformou parte da sentença, mas negou a indenização que seria revertida ao fundo municipal. O acórdão considerou que a ação civil coletiva do MP, prevista no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), oferece proteção específica de direitos individuais homogêneos. Por isso a negativa ao pagamento de danos morais coletivos.

Em recurso especial para o STJ, o MP insistiu na tese de que também caberia reparação pelos danos morais coletivos. Com base em precedentes, o relator e ministro Luis Felipe Salomão, disse que o CDC e a Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, "se aplicam reciprocamente naquilo que lhes é compatível, para as ações que digam respeito à violação de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, sempre que a situação subjacente disser respeito a direitos do consumidor". Ao analisar as diferenças entre essas categorias de direitos, ele concluiu que a legislação prevê consequências bem distintas a cada espécie de interesses levados a juízo.

Em relação ao caso analisado, Salomão defendeu que, embora a negativa indevida do plano de saúde possa gerar danos individuais, uma relação jurídica comum a todos os contratantes, que podem ou não vir a sofrer danos pela prática abusiva identificada na ação, antecede a essa recusa.

Ao contrário do que entendeu o acórdão do TJMG, ele considerou que um direito coletivo também foi violado, e não exclusivamente um direito individual homogêneo. Essa violação justifica a condenação imposta à seguradora de ajustar a cláusula ilegal nos contratos para atingir o grupo de segurados de forma idêntica e indivisível e até mesmo os consumidores futuros do plano de saúde.

Entretanto, Salomão enfatizou que a cláusula ilegal não gerou consequências lesivas além daquelas experimentadas por quem, concretamente, teve o tratamento dificultado ou precisou desembolsar valores ilicitamente sonegados pelo plano. Segundo o relator, esses prejuízos dizem respeito a direitos individuais homogêneos.

Para o ministro, não houve dano indenizável de ordem coletiva (cujas vítimas seriam todos os atuais contratantes do plano), nem de ordem difusa (em relação aos indetermináveis futuros contratantes do plano de saúde). O acórdão do TJMG foi mantido, mas com base em fundamentação diversa. Os ministros afastaram o entendimento de que, por se tratar de ação direcionada à tutela de direitos individuais homogêneos, jamais caberia a condenação por danos morais coletivos.



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