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24/08/12
Planserv deverá reembolsar usuários
Limitação de atendimentos e cobrança de coparticipação são considerados inconstitucionais
Da Redação

De acordo com informações publicadas na coluna de Graciela Alvarez, no Correio*, os usuários do Planserv que pagaram coparticipação por terem excedido o limite de procedimentos estabelecido pelo plano têm direito a receber o dinheiro de volta. A jornalista conversou com o advogado Sandro Moreno Almeida Oliveira, um dos responsáveis pela ação judicial que proibiu o Planserv de limitar atendimentos e cobrar coparticipação. Para o defensor, uma vez que a lei foi julgada inconstitucional, o estado terá que ressarcir os usuários.

O entendimento de Oliveira é o mesmo do colega Alexandre Dória, especialista em Direito do Consumidor. Segundo ele, esse ressarcimento é devido porque a decisão do tribunal foi dada após uma ação declaratória de inconstitucionalidade. “O objetivo desse processo foi discutir se a lei estava de acordo com o que determina a Constituição. Mas, segundo a decisão do tribunal, não estava”.

Apesar dos usuários terem direito de pedir o reembolso na Justiça, os especialistas  aconselham cautela, já que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) anunciou que vai recorrer da decisão. “É melhor esperar o julgamento do recurso. Caso ele seja negado, o caminho é ingressar com uma ação reparatória, pedindo o que foi pago em dobro, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor”, orienta Dória.

A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que beneficia 470 mil usuários, já está em vigor e já foi publicada no Diário Oficial. As partes já foram notificadas. “O recurso extraordinário não suspende o efeito da decisão. Porém, isso não impede que o estado ingresse com uma medida cautelar inominada pedindo esse efeito”, ponderou Sandro Oliveira. Procurada ontem por esta coluna, a PGE não deu retorno sobre o andamento do caso até o fechamento da edição, às 21h.

Leia mais:
>> Planserv: Tribunal de Justiça da Bahia proíbe limitações em atendimentos dos servidores estaduais




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