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23/08/12
Planserv: Tribunal de Justiça da Bahia proíbe limitações em atendimentos dos servidores estaduais
Ação de Inconstitucionalidade foi apresentada pelos partidos PMDB, DEM e PSDB. Decisão também suspende cobrança de coparticipação
Da Redação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a limitação de quantidade de procedimentos e a cobrança de coparticipação dos servidores estaduais – na qual o governo cobra uma taxa caso o servidor exceda o quantitativo de serviços descritos. A decisão contempla os cerca de 470 mil beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde ao eliminar gastos extras no final do mês.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi apresentada pelos partidos PMDB, DEM e PSDB, contra os artigos 1° e 2° da Lei Estadual n° 12.351/2011, em vigor desde setembro de 2011. A alegação é de que o governo aprovou uma lei inconstitucional, e que as limitações nos atendimentos violam artigos da constituição que asseguram aos servidores públicos estaduais o direito à saúde. 

Através da assessoria de comunicação, o Planserv disse que não irá se posicionar sobre a questão por se tratar de uma decisão da justiça, mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou que irá recorrer.



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