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11/09/14
Projeto destina ao SUS dinheiro arrecadado com multas de trânsito
Autor da PL, deputado Roberto Britto (PP-BA): ocorrências relacionadas a acidentes de trânsito geraram um custo de R$ 200 milhões

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7262/14, que destina recursos arrecadados com pagamento de fianças para liberação de prisão decorrente de infrações de trânsito ao Fundo Nacional de Saúde. “Nada mais justo do que converter as punições pecuniárias impostas aos infratores em recursos destinados ao Sistema Único de Saúde”, disse o deputado Roberto Britto (PP-BA), autor do projeto.

De acordo com levantamento do Ministério da Saúde, apenas em 2011 o País registrou 155 mil internações no SUS relacionadas a acidentes de trânsito. Ainda segundo o estudo, essas ocorrências geraram um custo de R$ 200 milhões.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) que, atualmente, determina que a receita de multas seja aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e tratamento de vítimas de acidentes de trânsito.

Tramitação
A proposta tem análise conjunta com o PL 3920/08, do Senado, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Posteriormente, os projetos seguirão para votação no Plenário.

As informações são do portal da Câmara dos Deputados.

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