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12/03/12
Projeto proíbe terceirização nos serviços de saúde pública
Proposta prevê que as ações sejam executadas diretamente pelo Estado, exceto nos casos de tratados e acordos internacionais
Da redação

Um projeto de lei que tramita na Câmara proíbe a terceirização e a privatização da mão de obra dos serviços e das ações de saúde pública. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/12, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), prevê que as ações sejam  executadas diretamente pelo Estado, exceto nos casos de tratados e acordos internacionais. Hoje, a Constituição permite que as ações de saúde sejam executadas por terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.

 

A justificativa de Lourival Mendes é de que a terceirização nos serviços de saúde pública provoca a precarização das relações de trabalho e impede a educação continuada e qualificada dos profissionais do setor, que é caracterizado pela rotatividade. “Em saúde, todas as atividades são essenciais. A terceirização prejudica a qualidade da assistência prestada pelo Estado, pois em tão pouco tempo não é possível treinar, qualificar e fiscalizar os profissionais que cuidam da saúde dos cidadãos”, afirma o parlamentar.

 

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário. As informações são da Agência Câmara.



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