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07/12/11
Senado vota hoje a regulamentação da Emenda 29
Projeto original estabelece investimentos públicos em saúde de 10% da receita bruta da União
Agência Senado

Começou há pouco no Plenário do Senado a votação do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, definindo os valores mínimos a serem aplicados na Saúde pela União, estados e municípios (PLS 121/2007 - Complementar). Por ser projeto de lei complementar, a proposta exige votação nominal e 41 votos favoráveis.

 

A matéria em votação é o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados do projeto de lei do ex-senador Tião Viana, já aprovado no Senado. Da forma como foi aprovado pela Câmara, o projeto mantém a regra seguida atualmente pela União para cálculo dos recursos para a saúde: o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) nos dois anos anteriores.

 

Assim, para 2012, por exemplo, a União teria de aplicar o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011. O projeto original estabelece em 10% da receita corrente bruta o investimento a ser feito pela União, mas essa fórmula é rejeitada pelo governo, que alega não ter como destinar tantos recursos ao setor.

 

Quanto aos percentuais a serem aplicados por estados e municípios, o texto da Câmara manteve 12% da receita corrente bruta para os estados e 15% para os municípios. O Distrito Federal deve aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.

 

Leia também: 

Jucá defende regulamentação da Emenda 29 em 2012



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