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02/10/13
STJ: Paciente de plano de saúde não deve pagar por horas extras
Hospitais não poderão cobrar valores adicionais de pacientes conveniados a planos de saúde por atendimento realizado fora do horário comercial
Da Redação

São Paulo - Hospitais não poderão cobrar valores adicionais de pacientes conveniados a planos de saúde por atendimento realizado pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da 4ª Turma da Corte. A informação é do Valor Econômico.

O Ministério Público (MP) de Minas Gerais havia proposto ação civil pública contra cinco hospitais particulares e seus administradores pelo mesmo motivo. O órgão pediu que as instituições fossem condenadas a ressarcir usuários por danos morais e patrimoniais.

A primeira instância decidiu que eventual dano patrimonial ou moral deveria ser pedido em ação própria pelo prejudicado. Como o MP não recorreu desse ponto da sentença, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, entendeu que a questão não poderia mais ser discutida. A decisão da 9ª Vara da Comarca de Uberlândia (MG) decidiu também que é ilegal a cobrança suplementar dos pacientes, em razão do horário da prestação do serviço.

Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acatou o recurso dos hospitais. Segundo o ministro, a iniciativa privada não pode ser rotulada genericamente como vilã de todas as mazelas existentes, mormente dentro da economia sufocante que está imperando em nossos dias. O TJ afirmou ainda que a cobrança é assegurada pela Associação Médica Brasileira (AMB) e que não cabe nenhuma ingerência estatal na iniciativa desses profissionais liberais.

Segundo o site do STJ, ao julgar o recurso do MP, o ministro Luis Felipe Salomão declarou ser evidente que tais custos (relativos ao período fora do horário comercial) são do hospital e devem ser cobrados por ele das operadoras dos planos de saúde, nunca dos consumidores. Assim, a cobrança do consumidor caracterizaria-se como abusiva. A maioria dos demais ministros o acompanhou no julgamento.



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