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16/12/13
Supremo mantém decisão da ANS de suspender venda de planos
Ministro Joaquim Barbosa negou pedido de liminar feito pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde)
Dea Barbosa, do P&P Saúde Suplementar

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cassou duas liminares (decisões provisórias) que restringiam o monitoramento e a suspensão da venda de planos de saúde considerados irregulares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi tomada na quarta-feira (11) e divulgada na quinta-feira (12) pela assessoria do tribunal.

O ministro negou pedido de liminar feito pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), que pedia a revogação de ato da ANS, que suspendeu a venda de 212 planos de 21 operadoras, em agosto deste ano. Em outubro, o STJ suspendeu liminares concedidas pelos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 3ª Região, respectivamente com sedes no Rio de Janeiro e São Paulo, em favor da Fenasaúde e da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge). A Fenasaúde, então, recorreu ao Supremo contra a decisão do STJ.

Ao analisar o caso, o presidente do STF citou estatísticas que mostram que, no Estado de São Paulo, pelo menos 79% dos consumidores tiveram algum problema relacionado aos planos de saúde nos últimos 24 meses. Nesse mesmo estado, 30% dos consumidores foram obrigados a pagar por atendimento médico ou a utilizar a rede pública de saúde devido à ineficiência das operadoras. “Diante dessa situação, a cautela recomenda a manutenção do ato da agência-interessada, ao menos nesse momento de exame inicial”, concluiu o ministro Joaquim Barbosa.

Na decisão, o presidente registra que o conflito apresenta “duas pretensões hipoteticamente legítimas”, já que as operadoras associadas à Fenasaúde têm o direito de exercer uma atividade econômica lícita “sem a interferência despropositada do Estado” e a ANS deve implementar “ações de fiscalização para a garantia de oferta de serviços adequados aos padrões legais, como disponibilidade e eficiência”.

Em nota, a FenaSaúde informou que aguardará o julgamento do mérito da ação, sem prejuízo do seu empenho e de sua colaboração para que o Grupo de Trabalho instituído pela ANS para o aperfeiçoamento do normativo em questão resulte em novo normativo com melhores parâmetros de avaliação das operadoras e maior segurança para o mercado de saúde suplementar.



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