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03/11/15
TCE reprova convênio entre Santa Casa e Estado de São Paulo
Dimas Eduardo Ramalho, conselheiro do TCE: tribunal evidenciou falhas em contratos firmados pela entidade com prestadores de serviços e nas relações de parentesco entre funcionários
Da redação

O convênio firmado entre a Secretaria Estadual da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo em 2013, objetivando um repasse de R$ 24,9 milhões do governo do Estado para a instituição filantrópica, foi reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na última terça-feira (27). A decisão foi tomada devido às irregularidades observadas pelo tribunal na gestão da entidade. O então secretário estadual da saúde, Giovanni Guido Cerri, e o provedor da Santa Casa à época, Kalil Rocha Abdalla, foram multados em R$ 6.375 cada um. Com informações do Diário de Pernambuco, Estadão e G1.

Entre outras falhas, Dimas Eduardo Ramalho, conselheiro do TCE, apontou em seu voto a falta de metas quantitativas de atendimento que deveriam ter sido seguidas pela Santa Casa. Além disso, citou o desrespeito por parte do poder público, com relação ao princípio da economicidade, já que o governo do Estado não avaliou se era mais vantajoso pagar para a Santa Casa oferecer os atendimentos feitos na instituição filantrópica ou prestar o serviço em unidade de administração direta.

Para Ramalho, é impossível verificar se os recursos públicos foram aplicados corretamente na entidade sem conhecer as metas detalhadas e os custos dos procedimentos. O conselheiro também afirmou que o conhecimento da composição dos custos unitários e globais das atividades atinentes ao complexo hospitalar, atrelado à previsão de metas, permite analisar as variações ocorridas no exercício e avaliar, sob a premissa da economicidade, se estão condizentes com os repasses efetuados.

A falta de controle de repasses realizados pelo governo do Estado à instituição foram apontadas pelo tribunal em três ocasiões, entre 2013 e 2015, no valor de R$ 64,1 milhões, alegando que não foi definida, de forma clara, em quais despesas esses valores foram utilizados.

O tribunal também evidenciou falhas em contratos firmados pela Santa Casa com prestadores de serviços e nas relações de parentesco entre funcionários da entidade. Uma das falhas apontadas, por exemplo, foi o fato de um dos advogados da Santa Casa ser filho da coordenadora das Organizações Sociais de Saúde (OSSs) da secretaria estadual. 

O TCE também revelou que, entre 2012 e 2013, a entidade contratou, por R$ 16,9 milhões, uma empresa terceirizada de médicos cuja administradora acumulava o cargo de diretora técnica do Hospital Central da entidade.

De acordo com o conselheiro, o monitoramento da secretaria dos recursos públicos repassados foi falho. "Inadmissível, portanto, que a origem (secretaria) tenha se descuidado, ou negligenciado, neste ato - e ao longo de outros anos - de exigir comprovações financeiras de adequada gestão patrimonial da entidade, assim como a composição dos recursos recebidos de fontes financeiras diversas, quer federais, municipais ou mesmo de atendimento de convênios médicos particulares, e que estes recursos sejam geridos de forma segregada, em contas bancárias específicas", afirma o documento do TCE.

A decisão pela reprovação do convênio foi encaminhada para a secretaria, que tem 60 dias para informar a respeito das providências que serão adotadas no âmbito administrativo, como a apuração dos responsáveis, uma eventual sanção imposta, e as medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas.

Em nota, a Secretaria Estadual da Saúde informou que vai pedir vistas do despacho do TCE para conhecer o processo na íntegra e, em seguida, apresentar a defesa e prestar os esclarecimentos necessários ao órgão. 

Também em nota, a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo informou que ainda não foi notificada sobre a decisão do TCE e que se pronunciará apenas quando for informada oficialmente sobre o posicionamento do tribunal.



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