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16/04/14
União prevê gasto de R$ 3,9 bi com fornecimento de remédios
Governo têm respondido a uma série de ações de procedimentos não listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
Valo Econômico

União, Estados e municípios têm respondido a uma série de ações visando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos não listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que tem afetado os cofres públicos. Em relação ao governo federal, o impacto de uma derrota em todos os processos seria de R$ 3,93 bilhões - o que equivale a 4% do orçamento deste ano do Ministério da Saúde (cerca de R$ 106 bilhões). O valor está no anexo "Riscos Fiscais" da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 12.919, de dezembro de 2013. As informações são do Valor Econômico.

As derrotas são constantes e a jurisprudência reconheceu a responsabilidade solidária entre eles e também a possibilidade de bloqueio de valores para o fornecimento de medicamento ou tratamento médico. Em 2013, no Rio de Janeiro, a Secretaria Estadual de Saúde gastou R$ 31,8 milhões para cumprir decisões judiciais sobre medicamentos. Por dia entram no Estado, em média, 40 ações sobre saúde, sendo 20 delas ligadas a medicamentos.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), no mesmo período, foram proferidas em todo o país aproximadamente 18 mil decisões, incluindo tratamentos de saúde, que têm como parte o governo federal. Em 40% dos processos, a busca por medicamentos de última geração, sendo que muitos ainda não foram registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo o coordenador-geral de Direito Econômico, Social e Infraestrutura da Procuradoria-Geral da União (órgão da AGU), Lourenço Paiva Gabina, a maioria das decisões é desfavorável à União. Há entendimentos a nosso favor quando conseguimos comprovar que a alternativa do SUS é tão eficiente quanto o medicamento que está sendo solicitado ou quando não há registro na Anvisa", disse. "A questão tem que ser definida pelo Supremo Tribunal Federal [STF]."

Por meio de dois recursos, os ministros do Supremo reconheceram a repercussão geral do tema. No primeiro, que está na pauta desde 2007, será discutido se o Estado é obrigado a fornecer medicamento de alto custo a portadores de doenças graves e que não possuem condições financeiras para comprá-lo. 

De acordo com o relator do caso, o ministro Marco Aurélio, a questão é saber se a liberação desses medicamentos pode, por seu custo, colocar em risco o atendimento de toda a população, que dependem de algum medicamento, de uso costumeiro.

Vários municípios pediram para ingressar no processo como interessados, mas as solicitações foram negadas pelo ministro. Segundo ele, não é  possível ouvi-los já que há 5,5 mil municípios no Brasil. A cidade de Tubarão, por exemplo, alegou em um pedido protocolado em 2012 que o gasto no ano anterior com a farmácia básica para o atendimento da população foi de R$ 971 mil, enquanto a despesa com o cumprimento de decisões judiciais chegou a R$ 975,1 mil.

Ao todo, 21 Estados, além da União, estão listados como interessados no recurso em repercussão geral. Em 2009, os ministros chegaram a realizar uma audiência sobre saúde pública, mas o processo ainda não foi levado a julgamento. Dois anos depois, em 2011, os ministros reconheceram a repercussão geral em outro recurso sobre o tema. Irão discutir se devem ser fornecidos a pacientes medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

O relator também é o ministro Marco Aurélio. No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que, apesar de o direito à saúde encontrar previsão nos artigos 6º e 196 da Constituição, não se pode obrigar o Estado a fornecer remédio sem registro na Anvisa, "sob pena de vir a praticar autêntico descaminho".

Enquanto o STF não julga as questões, União, Estados e municípios são obrigados a responder a ações que buscam, em muitos casos, medicamentos de marca - do básico ao de alta complexidade. De acordo com o coordenador judicial de saúde pública da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo, Luiz Duarte de Oliveira. há preconceito contra o genérico e gasta-se muito com pouco.

De acordo com o coordenador, em 2013 ingressaram contra o Estado 25,7 mil ações para a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde. Em 2012, foram 23,2 mil. "O Estado de São Paulo é penalizado porque conseguiu se aparelhar para uma resposta rápida", disse Oliveira. "Há pessoas que nem olham a lista do SUS. Vão direto no advogado. O que buscamos é a reinserção dessas pessoas no sistema."

A advogado Julius Cesar Conforti defende pacientes e acredita que a agilidade na entrega do medicamento é determinante para a escolha de quem acionar na Justiça. "Se você entra contra os três [União, Estado e município] fica aquele jogo de empurra", afirma. "Se o processo de registro de novos medicamentos e a incorporação de novas tecnologias fossem mais rápidos, muitas das ações judiciais hoje em andamento não precisariam existir. O Estado acaba gastando mais por culpa de sua própria ineficiência e morosidade."

Apesar da jurisprudência favorável, continua a demora para o cumprimento das decisões judiciais, segundo a advogada Renata Vilhena Silva, do escritório que leva o seu nome. "Demora, no mínimo, dois meses para a entrega de um medicamento de alta complexidade no Estado de São Paulo", diz. "É um tempo longo para uma pessoa com uma doença grave. Preferimos, quando é possível, acionar o plano de saúde, que age mais rapidamente".

As informações são do Valor Econômico.



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