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12/04/16
Abimed obtém liminar contra reajuste de 193% na taxa de fiscalização da Anvisa
Devido à falta de regulamentação, estão sendo cobrados três valores diferentes pela mesma taxa. Com a decisão, as 190 empresas associadas da entidade passarão a pagar 50% do valor do reajuste
Da redação

São Paulo – A Abimed (Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde) obteve uma liminar na Justiça Federal de São Paulo contra o aumento de 193% na taxa de fiscalização sanitária cobrada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Com a decisão, as 190 empresas associadas da entidade passarão a pagar 50% do valor do reajuste, conforme determina uma lei sancionada em dezembro pela Presidência.

O aumento de 193% começou a vigorar em setembro do ano passado, quando o governo decidiu repor de uma só vez a inflação acumulada desde 1999, período no qual as taxas de fiscalização sanitária não foram reajustadas.  Em novembro, o Congresso limitou a correção em 50% e o projeto foi sancionado um mês depois.

Porém, como o Executivo não regulamentou a nova lei, a Anvisa continuou cobrando a correção integral. Outras associações que recorreram à justiça contra o aumento ganharam o direito de pagar os valores antigos, sem reajuste, até que a lei seja regulamentada. E as associadas da ABIMED, por sua vez, arcarão com um reajuste de 50%.

“A falta de regulamentação criou um vazio legal e tributário no qual estão sendo praticados três valores diferentes para pagamento de uma mesma taxa. Isso é ruim para todos. Empresas que pagam o aumento integral terão novas despesas e enfrentarão burocracia para reaver os valores excedentes. As que não pagam a correção precisarão provisionar recursos para quitar o débito quando a lei for regulamentada. A situação cria também uma conturbação para o trabalho da Anvisa”, analisa Carlos Goulart, presidente-executivo da Abimed.

Segundo ele, a expectativa do setor é que a situação seja resolvida o mais rapidamente possível, mas não há previsão quanto à regulamentação da nova lei.



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