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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu uma consulta pública para receber críticas e sugestões sobre a nova proposta de lei que determina regras para rótulos de medicamentos. As entidades e envolvidos deverão preencher um formulário próprio e enviá-lo para autarquia nos próximos 60 dias. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (31).
A norma referente à rotulagem propõe mais flexibilização para os dizeres legais contidos em embalagens dos produtos. Segundo a publicação, a proposta da resolução que é objeto da 12ª Consulta Pública da Anvisa estará disponível na internet.
Após a consulta, a autarquia negociará com as entidades para que indiquem representantes nas discussões posteriores, com o objetivo de consolidar o texto final.
As sugestões devem ser enviadas para o endereço da Anvisa no SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP: 71.205-050 ou através do Fax: (61) 3462-5563; ou para o e-mail: cp12.2012@anvisa.gov.br.
