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10/05/12
SP: CNS recomenda veto à reserva de leitos na rede pública
Objetivo é manter proibição de lei estadual que concede até 25% de leitos de hospitais administrados por Organizações Sociais a pacientes de planos de saúde
Da redação

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) enviou ao Tribunal de Justiça de São Paulo uma recomendação para que seja mantida a proibição da lei que autoriza hospitais públicos estaduais administrados por Organizações Sociais a destinar até 25% dos leitos a planos de saúde. As informações são do jornal "O Estado de São Paulo".

 

A Câmara de Direito Público do TJ-SP deve julgar na próxima terça-feira um recurso interposto pelo governo do Estado de São Paulo para garantir a reserva dos leitos.

 

"A reserva institucionaliza a dupla porta e é totalmente contrária aos princípios do Sistema Único de Saúde. Seria a venda de um serviço público", afirmou ao jornal Francisco Batista Júnior, membro da Diretoria do Conselho.

 

O diretor deve sugerir ao Conselho a criação de uma resolução que impeça iniciativas como esta de São Paulo. "A sugestão é de que toda mudança passe pelo crivo do conselho de saúde local. Quem desrespeitar a regra, pela proposta, poderia ser punido com a suspensão do repasse federal de verbas", disse Batista.

 

Editada em 2010, a lei de São Paulo foi contestada por uma ação do Ministério Público do Estado. Uma liminar foi concedida, o governo do Estado recorreu da decisão, que foi confirmada pelo desembargador José Luiz Germano. Agora, será a vez de desembargadores julgarem o mérito da decisão.



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