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16/10/13
CNS recomenda que Presidente Dilma vete anistia a planos de Saúde
Programa acaba também com um passivo calculado em R$ 4 bilhões que as operadoras tinham com a Receita Federal
Da redação

Em reunião ordinária realizada no último dia 10 (quinta-feira), o Conselho Nacional de Saúde deliberou pela publicação e publicização de recomendação acerca da Medida Provisória nº 619 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2013, na qual pede à Presidente Dilma Roussef o veto do artigo 19 da referida MP.

Na MP, cria-se o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde, que na prática reduz em cerca de 80% a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS com a isenção, por parte das das operadoras de saúde, dos custos assistenciais com clientes, funcionários e hospitais. 

O programa acaba também com um passivo calculado em R$ 4 bilhões que as operadoras tinham com a Receita Federal. Na Recomendação nº 018, o CNS frisa que o lucro das operadoras já atinge quase a totalidade dos gastos públicos com o Ministério da Saúde. Renúncias anteriores já haviam resguardado para o setor privado, em 2011, o valor de R$ 15,8 bilhões, num movimento de auxílio que não para de cessar. Confira o texto abaixo na íntegra.

Entenda o caso - Após o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Fernando Pimentel ter concedido uma linha de crédito especial para as cooperativas Unimed, em 20 de setembro, o Congresso Nacional aprovou, no último 03 de outubro, a liberação do passivo que os planos e seguros saúde tinham com a Receita Federal sobre o recolhimento do PIS/Cofins. As operadoras ganharam ainda outro presente: redução em 80% sobre a base de incidência desses tributos. Dessa forma, impostos sobre o custeio de hospitais e sobre os funcionários dos planos e seguros deixam de ser arrecadados pela Receita Federal. Com informações de O Estado de S. Paulo e O Globo.

Segundo levantamento, entidades de grupos privados vinham há dois anos negociando com o governo a isenção desse passivo e buscando formas de serem ainda mais aliviadas das cobranças fazendárias. Ainda no primeiro semestre, representantes empresariais estiveram no Palácio do Planalto em reunião com a presidente Dilma Roussef. Foi a própria base governista que buscou formas de incluir o dispositivo da liberação na medida provisória 619. Mesmo com a necessidade de aprovação pelo Executivo, é dada como certa a aprovação da MP na íntegra.

A mesma medida provisória trouxe o aumento da cobrança do PIS/Cofins em um ponto percentual sobre o faturamento das empresas. No entanto, com a redução da base de cobrança, tal aumento vai se mostrar irrisório na hora de tributar o expressivo faturamento das operadoras de saúde, que além de serem subsidiadas pelo Ministério da Saúde, acabam de ganhar mais este presente.



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