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28/03/13
Mandados de segurança contra Anvisa aumentam em 2013
Motivo é sempre o mesmo: agência não cumpre o prazo de 90 dias para analisar e conceder registros de novos produto, o que tem criado uma fila paralela de solicitações na Justiça
Da Redação

Desde o início deste ano, o escritório Gandelman Sociedade de Advogados, que atua na área de regulatório setorial de saúde, já teve 10 mandados de segurança deferidos pela Justiça a favor de empresas da área de equipamentos e produtos de saúde que pleiteiam seus direitos junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “No ano passado todo, tivemos 21 mandados de segurança deferidos pela Justiça. Nos três primeiros meses de 2013 já foram 10”, afirma o advogado Evaristo Araujo, especialista em sistema regulatório e sócio do Gandelman Sociedade de Advogados.

O motivo é sempre o mesmo: a Anvisa não cumpre o prazo legal de 90 dias para analisar e conceder (ou não) o registro de um novo produto, o que tem criado uma fila paralela de solicitações via Justiça.

O problema é que as empresas só podem comercializar seus equipamentos após a concessão do registro. A média de espera para obtenção de registro gira em torno de dois anos, o que inviabiliza qualquer negócio. “Nenhuma empresa consegue esperar tanto tempo por um registro. Ela quebra antes disso, porque o investimento para colocar um novo produto no mercado é muito alto. Por este motivo, as empresas deste setor são obrigadas a entrar na Justiça para fazer com que a lei seja cumprida e seu negócio não vá à falência”, afirma o advogado Evaristo Araujo.

A decisão mais recente foi dada no dia 18 de março deste ano. Uma empresa do setor de equipamentos médicos ganhou liminar que determina que a Anvisa faça a análise do pedido de registro em um mês, a contar da data da decisão judicial. A empresa ingressou com pedido de registro na Anvisa em 14 de novembro de 2012, mas, até a data da decisão judicial, a agência não havia respondido ao pedido. Em sua decisão, o juiz Marcio de França Moreira, da 8ª Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região argumenta que é imprescindível que a Anvisa cumpra a Lei nº 6.360/76, que estabelece prazo de 90 dias para a análise do registro. Segundo o juiz, a impetrante está deixando de exercer suas atividades econômicas atinentes à industrialização, distribuição e comercialização de seu produto, fato que lhe traz prejuízos financeiros.
 
Decisão semelhante foi dada pela juíza Roberta Gonçalves da Silva Dias do Nascimento, da 22ª Vara Federal, no dia 14 de março deste ano. Ela também determinou prazo de trinta dias para que a Anvisa se manifeste em relação a um pedido de registro de produto feito por uma importadora de embalagens da área de saúde. Em sua decisão, a juíza afirma que a empresa “não pode ser prejudicada em face da morosidade da Administração”.  9 7596-2423,  (11) 9 8175-9460
Alquimia Comunicação



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