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29/05/12
Nova Lei Antitruste muda sistema de fusões e aquisições
Principal mudança introduzida consiste na exigência de submissão prévia ao Cade de movimentações que possam ter efeitos anticompetitivos
Da redação*

Entra em vigor nesta terça-feira (29) a Lei nº 12.529/11, que altera as regras de como o Conselho de Administração de Defesa Econômica (Cade) julgará as operações de compra e união das companhias que operam no Brasil. A principal mudança introduzida pela nova lei Antitruste consiste na exigência de submissão prévia ao Cade de fusões e aquisições de empresas que possam ter efeitos anticompetitivos.

 

“O país terá mercados mais eficientes, com mais incentivo à inovação tecnológica, e os consumidores contarão com produtos e serviços de qualidade, sem a imposição de preços excessivos”, diz nota oficial divulgada pelo Cade ao mercado e à imprensa.

 

Pela legislação anterior, essas operações podiam ser comunicadas ao Cade depois de serem consumadas, o que fazia do Brasil um dos únicos países do mundo a adotar um controle a posteriori de estrutura. O julgamento poderia se arrastar por anos e, muitas vezes, quando era concluído, os advogados das empresas alegavam que a fusão era um ato consolidado.

 

Segundo o Cade, a análise prévia dará mais segurança jurídica às empresas e maior agilidade à análise dos atos de concentração. O órgão terá prazo máximo de 240 dias para analisar as fusões, prorrogáveis por mais 90 dias em caso de operações complexas.

 

Marketshare – A nova lei também deixa de lado o critério de marketshare (participação de mercado) e passa a considerar como critério objetivo somente o faturamento de cada parte. “Assim, se uma parte possui faturamento no Brasil de R$ 400 milhões e a outra de, no mínimo, R$ 30 milhões –também no Brasil–, a operação deve ser levada ao órgão”, explica José Ricardo de Bastos Martins, sócio do Peixoto e Cury Advogados. As informações são do Portal IG.

 

Outra alteração diz respeito ao valor mínimo das multas a serem aplicadas às empresas nos casos de condutas anticompetitivas, que hoje variam de 1% a 30% do faturamento bruto total da empresa. A partir desta terça (29), as multas aplicáveis por infração à ordem econômica variarão entre 0,1% e 20% do faturamento da empresa no ramo de atividade em que ocorreu a infração.

 

Críticas – Especialistas apontam, no entanto, que a nova lei deixa lacunas sobre o sistema de negociação de acordos e o programa de leniência, além da contratação de 200 novos profissionais para atuarem no sistema antitruste. A nova legislação prevê que o órgão máximo de defesa da concorrência no Brasil contrate 200 gestores para o Cade, que hoje opera com cerca de 70 profissionais.

 

*Com informações do portal IG.



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