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29/02/12
Senado: planos de saúde devem ser processados por recusar atendimento
Projeto de lei em tramitação no Senado permite aos usuários processar o plano de saúde em caso de recusa no atendimento médico de emergência
Marcos Chagas, da Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (29) projeto de lei que assegura a usuários ou dependentes de planos de saúde que tiverem atendimento médico de emergência recusado injustificadamente processar a empresa e pedir reparação por dano moral. A matéria passa agora à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

 

“Entendemos que o reconhecimento do direito à reparação do dano moral dela decorrente terá impacto importante para prevenir a ocorrência dessas situações”, disse o relator João Durval Carneiro (PDT-BA). Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República, a lei entra em vigor imediatamente.



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