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Para AGU, entrada de capital estrangeiro na saúde é inconstitucional
Documento sigiloso da Advocacia Geral da União enviado às vésperas da sanção presidencial recomendou o veto parcial do artigo. Mesmo com a falta de consenso, ministro da Saúde defendeu publicamente a nova regra
Estado de S. Paulo
Brasília Sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, a mudança na Lei que permite a entrada de capital estrangeiro para hospitais gerais e especializados, policlínicas, clínica geral e especializada foi considerada inconstitucional por setores do próprio governo. As informações são do Estado de S. Paulo.
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Um documento sigiloso da Advocacia Geral da União (AGU), enviado no dia dia 15 de janeiro, às vésperas da sanção presidencial para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, recomendou o veto parcial do artigo que prevê a mudança. "Considerandose que a amplitude do dispositivo anularia a norma geral de vedação, sugerese o veto", diz o documento.
O parecer contrário à sanção demonstra falta de consenso sobre o tema dentro do próprio governo e deverá servir como munição para as entidades que, desde a semana passada, tentam reverter os efeitos da lei na Justiça.
De acordo com os autores do parecer, da forma como estava previsto, o artigo ampliaria de forma significativa a possibilidade de entrada de capital estrangeiro no setor, o que é proibido pela Constituição Federal. Conforme avaliação da assessoria técnica, o investimento deveria ocorrer apenas em casos excepcionais, como em doações de organismos internacionais ou pesquisas.
Consultores justificam que deve ser considerada a relevância do interesse público que levou o constituinte a estabelecer a proibição da participação estrangeira na assistência à saúde.
Segndo o parecer, o dispositivo constitucional prevê, de fato, uma vedação expressa à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros no setor de saúde. A ressalva aos casos previstos em lei deve ser entendida como uma alusão a casos excepcionais, que justifiquem a abertura ao capital estrangeiro das ações e serviços de saúde previstos constitucionalmente.
Desde que entrou em vigor, a medida vem gerando controvérsia entre as entidades do setor. Mesmo com a falta de consenso dentro do próprio governo, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, defendeu publicamente a nova regra. Em reunião do Conselho Nacional de Saúde realizada na última terça-feira, 27 de janeiro, Chioro atribuiu as reações contrárias ao desconhecimento e falta de capacidade de análise a fundo da matéria e ao "antagonismo político inadequado".
O ministro da Saúde se reuniu na última quintafeira (29) com representantes de entidades de saúde coletiva que, descontentes com a medida, prometem recorrer à Justiça. Assim como parte do governo, essas entidades entendem que a abertura do capital estrangeiro é inconstitucional. Além disso, acreditam que a medida pode trazer o risco de redução da concorrência e o controle do setor por empresas internacionais. De acordo com a integrante do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), Lenir Santos, a lei torna exceção em regra. "E tudo feito sem discussão", completa.
O ministro da Saúde argumentou que a lei aprovada corrige uma distorção existente no mercado, melhora a concorrência e está longe de significar uma ameaça para o SUS. A abertura de capital, segundo Chioro, já havia acontecido e de forma assimétrica. O ministro se refere à primeira brecha para a entrada de capital estrangeiro no mercado de saúde brasileiro, que ocorreu em 1998, com a lei que regulamenta o setor de Saúde Suplementar.
Com ela, as operadoras de saúde de capital internacional foram autorizadas a comprar planos no Brasil e, desde então, a Amil foi comprada pela empresa United Health e a Intermédica, vendida para o grupo de investimento americano Bain Capital. Em seguida, as empresas passaram a adquirir hospitais próprios. "O jogo já estava aberto", disse o ministro na terça.
A mudança, entretanto, é bem vista por representantes de hospitais privados. O presidente do Conselho de Administração Nacional de Hospital Privados (Anahp), Francisco Balestrin, acredita que a nova regra abrirá possibilidade de injeção de recursos no setor e modernização em relação à gestão.
As informações são do Estado de S. Paulo.
