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17/06/16
STF julga pagamento de ISS por operadoras de plano de saúde
Ministro Luiz Fux sugeriu que seja fixada a tese de que as operadoras realizam prestação de serviço que gera ISS previsto no artigo 156 da Constituição Federal
Da redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento da possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito da administração de planos de saúde. Único a declarar voto na sessão que aconteceu nesta quarta-feira (15), o ministro Luiz Lux, relator do caso, negou o recurso do contribuinte. Com informações do Valor Econômico.

A discussão, que envolve o hospital de Marechal Cândido Rondon (PR), é sobre se a atividade exercida pelas operadoras deve se limitar ao repasse de recursos a médicos e laboratórios ou se deve ser considerada prestação de serviço. 

O advogado Guilherme Follador, que representa o hospital no caso, sustenta que não poderia ser considerado serviço se a empresa apenas efetuar a cobertura dos gastos dos beneficiários. Segundo ele, a prestação para fins de incidência do ISS está ligada à distinção entre obrigações de dar e de fazer, sendo que somente à última caberia o imposto municipal.

A questão no Supremo é discutida com base no artigo 156 da Constituição, que aborda a competência dos municípios na cobrança de impostos. De acordo com o ministro Luiz Fux, em seu voto, a Lei Complementar nº 116, de 2003, consolidou a jurisprudência nos tribunais. Conforme Fux, existe a previsão de incidência do imposto tanto aos profissionais de medicina quanto à atividade e o fornecimento de plano e assistência. O ministro sugeriu que seja fixada a tese de que as operadoras realizam prestação de serviço que gera ISS previsto no artigo 156 da Constituição Federal.

Após pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello, a análise do recurso foi interrompida. Mello avaliou que é necessário entender a matéria, já que existe uma lei federal que define a atividade da recorrente como uma atividade ligada a seguro.

O julgamento no STF é a última chance das operadoras de planos de saúde e o recurso do hospital tem repercussão geral reconhecida. Isso significa que o entendimento final dos ministros deverá servir de parâmetro para outros processos que tratam do tema.

No STJ foram várias derrotas. Turmas especializadas em direito público entendem que os planos devem ser tributados pelos municípios e os ministros firmaram entendimento sobre a base de cálculo do imposto. A questão não será avaliada no recurso em análise pelo STF.

De acordo com decisões do STJ, o imposto deve ser recolhido sobre a taxa de administração recebida ­ diferença entre o valor pago pelos consumidores e o que é repassado aos prestadores de serviços.



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